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O Governo cabo-verdiano prevê lançar no próximo ano sorteios para atribuição de prémios aos contribuintes que pedem faturas e recibos com número de identificação fiscal, assumindo tratar-se de uma forma de travar a evasão fiscal.
O objetivo consta da proposta de lei de Orçamento do Estado para 2021, que o parlamento deverá começar a discutir nos próximos dias, e que no seu artigo 50 prevê uma autorização legislativa ao Governo para "aprovação de sorteio para documentos fiscalmente relevantes emitidos e comunicados" ao fisco cabo-verdiano.
Na prática, a esperada aprovação - dado o apoio da maioria parlamentar ao Governo - da proposta orçamental para 2021 permitirá ao executivo aprovar e regulamentar o regime legal para "um sorteio para a atribuição de um prémio às pessoas singulares", cujo número de identificação fiscal esteja "associado" a uma fatura, fatura-recibo, talão de venda ou recibo de renda comunicado à Direção Nacional das Receitas do Estado (DNRE).
