"O mais tardar início do próximo ano estará em vigor", afirmou hoje Olavo Correia, que é também ministro das Finanças, questionado pelos jornalistas durante uma conferência de imprensa, na Praia, sobre o Orçamento do Estado para 2023.

"Eu peço a todos também, ao nível do Estado, que contribuamos para que o quadro legal seja respeitado, para que evitemos a intervenção das forças policiais e para que o comando legal funcione e funcione bem, para o benefício do Estado, para o benefício da nação cabo-verdiana", disse Olavo Correia.

"Nós criaremos as condições para que os serviços funcionem bem, tendo todos os meios de mobilidade disponíveis, para que possam desempenhar a sua função cabalmente e possam prestar um bom serviço aos cidadãos cabo-verdianos", garantiu ainda.

O primeiro-ministro cabo-verdiano, Ulisses Correia e Silva, anunciou na segunda-feira regras mais apertadas no acesso e uso de viaturas do Estado, com a aprovação de um novo decreto-lei nesse sentido e o aumento da fiscalização.

"Há uma definição clara e restritiva das entidades que podem ter direito a viaturas de representação e do uso pessoal. Irá ter um impacto na redução de viaturas do Estado fora dos horários fixados, em fins de semana e feriados", afirmou esta manhã Ulisses Correia e Silva, durante uma declaração ao país, a partir da Praia, sobre a aprovação, na madrugada de sábado, da proposta de lei do Orçamento do Estado para 2023.

De acordo com o chefe do Governo, o novo decreto-lei que regula o uso de viaturas do Estado foi aprovado em Conselho de Ministros há cerca de duas semanas, elencando as entidades e órgãos de soberania que "podem ter acesso e o uso de viaturas para representação e uso pessoal".

"Tudo o resto, incluindo dirigentes da administração pública, de institutos públicos, agências de regulação e de empresas públicas terão viaturas para o uso em serviço durante o horário de expediente do serviço. Durante os fins de semana e feriados as viaturas poderão ser utilizadas com condutores", explicou.

"Isto permite-nos fazer uma maior racionalização do uso das viaturas e uma distinção muito clara entre aquilo que é uso pessoal e que é muito restrito para entidades que são órgãos de soberania e aquilo que são usos para fins de serviço, que só podem ser realizados em determinadas condições que de facto obedeçam ao requisito do serviço", acrescentou o chefe do Governo.

Ulisses Correia e Silva garantiu que "haverá fiscalização" das novas regras: "A grande vantagem é que as regras, agora muito mais claras, são muito mais vinculativas. E faz uma diferenciação muito clara que permite com que haja também uma fiscalização mais efetiva".

Cabo Verde enfrenta uma profunda crise económica e financeira, decorrente da forte quebra na procura turística - setor que garante 25% do PIB do arquipélago - desde março de 2020, devido à pandemia de covid-19.

Em 2020, registou uma recessão económica histórica, equivalente a 14,8% do PIB, seguindo-se um crescimento de 7% em 2021 impulsionado pela retoma da procura turística. Para 2022, devido às consequências económicas da guerra na Ucrânia, nomeadamente a escalada de preços, o Governo cabo-verdiano baixou em junho a previsão de crescimento de 6% para 4%, que, entretanto, voltou a rever, agora para mais de 8%.

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