"A declaração de estado de emergência devido à covid-19 deixou de ser a primeira opção do Governo. Queremos procurar opções diferentes que contribuam para o esforço de normalização da vida do país", disse à Lusa o ministro da Presidência de Conselho de Ministros, Fidelis Magalhães.
O governante falava à Lusa depois de o Presidente timorense ter promulgado hoje alterações à lei de saúde do país que permitem às autoridades levantar o estado de emergência que se aplica em Timor-Leste praticamente desde o início da pandemia -- o país está no 19.º período de 30 dias de estado de exceção.
As alterações à lei do sistema de saúde incluem medidas "excecionais e temporárias" que servem como alternativa legislativa ao complexo processo de sucessivos estados de emergência.
Tendo em conta a atual pandemia, o diploma definiu medidas excecionais e temporárias, com um prazo limite de 120 dias a contar da promulgação do diploma, que podem, se necessário, ser renovadas.
O próximo período termina em 28 de novembro.
"Vi comentários a pedir ao Governo para não renovar o estado de emergência. Mas isso não é novidade e o facto é que, até hoje, o Governo ainda não fez renovação do pedido. Isso é um sinal de que a preferência do Governo já não é a extensão do estado de emergência", sublinhou.
No passado, esse pedido era solicitado ao Presidente timorense com tempo suficiente para que o processo da sua aprovação se concluísse.
"O Governo tinha a expetativa de que esta nova lei desse margem ao Governo para poder atuar sem impor o estado de emergência", disse.
Fidelis Magalhães disse que ao longo da pandemia o executivo procurou tomar as suas decisões sempre com base em análises e conselhos técnicos da Organização Mundial da Saúde (OMS) e do Centro Integrado de Gestão de Crise (CIGC).
O ministro referiu que o Governo procurou o equilíbrio e a proporcionalidade, com uma política que "não tivesse implicações negativas" no país, mas ao mesmo tempo "não deixasse agravar a situação da pandemia que poderia ter custos humanos mais significativos.
Mesmo que as opções tenham sido "proporcionais" -- as medidas e restrições aplicadas variaram ao longo dos sucessivos estados de emergência -- o Governo "não podia atuar de forma que excedesse as suas competências constitucionais" na tentativa de resposta a "uma situação que era excecional".
O Governo, frisou, procurou alternativas que garantissem que as leis e a Constituição eram respeitadas.
"O cuidado que o Governo manteve sempre neste período tem a ver com a atuação. Mas apesar de ter muito cuidado com a legalidade o Governo não quer aplicar uma gestão de emergência, quando a vida já é mais normal", disse.
"Implementar assim o estado de emergência levaria a que o estado de emergência se tornasse banal. E isso também tem implicações pedagógicas na vida do país. Temos de ter esse cuidado, e não queremos banalizar o EE", afirmou.
Numa publicação hoje no Facebook, o antecessor de Fidelis Magalhães no cargo, o ex-ministro de Estado na Presidência do Conselho de Ministros Agio Pereira, defendeu acabar "com urgência" com os sucessivos estados de emergência, já antes contestados pela oposição, do seu partido, o CNRT.
"O estado de emergência deve ser reservado para verdadeiras situações de emergência nacional. Não se compreende que face aos números de novos infetados com a covid no país se continue a renovar, sem fim, a declaração de estado de emergência, que já não serve os interesses do país", sustentou Agio Pereira.
Fidelis Magalhães disse que "os que dizem que o Governo não precisava de estado de emergência seriam os mesmos que acusariam o Governo de atuar fora da competência constitucional" sem esse instrumento legal aprovado.
"Com a covid-19, estão sempre a ocorrer mudanças repentinas e readaptações. E isso seria muito difícil de implementar num contexto de um país em que muitas pessoas são vítimas de desinformação, de informação falsas, e da politização da covid-19", considerou Magalhães.
"Se cada vez que depois de anunciarmos que já não há mais EE, de repente surgissem casos, poderíamos ficar numa situação entre a espada e a parede", afirmou.
A intenção do Governo é que a situação no país volte ao normal antes da covid-19.
"Quem no mundo é que gosta deste vírus? O Governo tem tido muitos problemas com isto. O nosso objetivo enquanto Governo é produzir resultados e não queremos ser reféns da covid-19", afirmou.
"Queremos impulsionar o desenvolvimento, mas com uma situação em que as vidas estão em perigo, precisamos de nos adaptar e ter cuidado", sublinhou.
Timor-Leste tem atualmente seis casos ativos da covid-19 -- três em Díli, dois em Baucau e um em Bobonaro -- com 19.814 registados desde o início da pandemia e 122 mortes.
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