A consulta pública sobre o "Regime Jurídico do Controlo de Substâncias Perigosas" arranca no sábado e prolonga-se até 08 de março, foi anunciado em conferência de imprensa.
"Tem-se presente a grande explosão no porto de Beirute, no Líbano" e a explosão de um camião cisterna de petróleo na autoestrada Wenling na China, "ambas ocorridas no ano passado e que causaram muitas mortes e danos materiais", afirmou o secretário para a Segurança.
"Muitas vezes, estes acidentes estão relacionados com a falta de regimes legais adequados, a má gestão e a falta de consciência de segurança, pelo que a construção de um regime de gestão de substâncias perigosas em Macau está, de facto, intimamente relacionada com a vida da população e a segurança de pessoas e bens, requerendo efetiva atenção e participação ativa de todos os setores da sociedade e de todos os residentes", justificou Wong Sio Chak.
O governante sublinhou ainda que, "com o rápido desenvolvimento da sociedade de Macau e as necessidades concretas de funcionamento dos diferentes setores de atividade, estes utilizam cada vez mais espécies de substâncias perigosas, trazendo, assim, maior potencial de perigo para a segurança da comunidade; ora, se essas substâncias não forem adequadamente manuseadas, podem provocar incidentes de segurança com consequências inimagináveis".
Devido ao "alto risco de substâncias perigosas proibidas e à grande ameaça que representam para a segurança das pessoas", o regime jurídico proposto contempla "a introdução de um novo tipo penas, o crime de produção, detenção ou transação de substâncias perigosas proibidas", que, no limite, pode resultar numa pena de prisão até três anos, pode ler-se no documento.
No caso das sanções administrativas, as infrações podem custar entre dez mil e 500 mil patacas (mil e 51,7 mil euros), de acordo com a gravidade da conduta.
O secretário para a Segurança explicou aos jornalistas que o "estabelecimento dum regime sancionatório criminal e administrativo mais dissuasor" procura "garantir de que todas as partes envolvidas no fabrico, na gestão de armazenamento, no transporte e na utilização de substâncias perigosas cumpram os seus deveres".
Além dos mecanismos de controlo previstos na nova legislação, o Governo de Macau salientou que "no projeto a longo prazo o objetivo é encontrar um terreno para construir um armazém permanente de substâncias perigosas, resolvendo, assim, de raiz, este problema".
Para já, o Governo "escolheu o terreno do antigo centro de reabilitação de toxicodependentes" em Ká-Ho para a construção do depósito permanente", adiantou Wong Sio Chak.
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