O Secretariado da Comissão Política Concelhia do PS Seixal emitiu este sábado um comunicado assinado por Samuel Cruz, no qual refere que «tomou conhecimento da deliberação da Comissão Nacional de Eleições (CNE), aprovada em reunião plenária de 28 de agosto, relativa à prática ilegal de propaganda eleitoral paga pela coligação CDU no concelho do Seixal».

Em causa estão publicações do actual presidente da Junta de Freguesia de Corroios e candidato à presidência da mesma Junta nas autárquicas 2025, Hugo Constantino.

«De acordo com a CNE, a candidatura da CDU recorreu a anúncios pagos na rede social Facebook, após a marcação oficial das eleições autárquicas de 12 de outubro de 2025, com mensagens diretamente ligadas à sua campanha» refere o comunicado.

«Esta conduta viola de forma clara o disposto no artigo 10.º da Lei n.º 72-A/2015, de 23 de julho, que proíbe a utilização de meios de publicidade comercial para fins de propaganda política após a convocação das eleições, precisamente para evitar que os recursos financeiros criem desigualdade entre candidaturas.»

Após denúncias sobre as publicações, a CNE deliberou instaurar processos de contraordenação aos partidos da coligação CDU (PCP e PEV) e à Meta Platforms, Inc., empresa proprietária do Facebook, que embora tendo sido notificados para se pronunciar, não o fizeram.

Por sua vez, segundo a decisão da CNE a que o Diário do Distrito teve acesso, Hugo Constantino respondeu à notificação esclarecendo que «se trata de uma página pessoal e que não violou os deveres da neutralidade e imparcialidade das entidades públicas».

A CNE considerou que «analisado o conteúdo das mencionadas publicações, verifica-se que as mesmas se enquadram no conceito de propaganda eleitoral realizada através de meios de publicidade comercial, uma vez que são dirigidas ao acto eleitoral em curso».

Para o PS Seixal, esta decisão «confirma que esteve em causa uma violação grave das regras da igualdade de oportunidades entre candidatos e do princípio da transparência democrática», pelo que «saúda esta decisão e sublinha que o respeito pela lei e pelas instituições é essencial para garantir eleições livres, justas e transparentes.

As regras são claras e obrigam a todos: nenhum partido pode tentar contornar a legislação eleitoral através de práticas ilegais que distorcem o debate político.»