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A importação de painéis fotovoltaicos vai ficar isenta de IVA em Cabo Verde, bem como a água e eletricidade para a atividade agrícola, medidas fiscais que constam da proposta de Orçamento do Estado Retificativo, em análise no parlamento.
De acordo com a proposta de lei do Orçamento Retificativo, é introduzida uma alteração ao artigo 35.º do Orçamento em vigor, relativo aos incentivos à dessalinização e produção de água para uso na agricultura, passando a ficar "isentos de direitos de importação e Imposto sobre o Valor Acrescentado [IVA] as importações de painéis fotovoltaicos e respetivos inversores para produção de eletricidade com base na energia solar".
Esta medida fiscal aplica-se ainda à importação de baterias para uso exclusivo no armazenamento da energia solar produzida a ser utilizado no processo de produção de água para agricultura, medida que visa mitigar os efeitos de três anos de seca no arquipélago.
