Trata-se, segundo o texto a que a Lusa teve acesso, e que chega hoje ao Parlamento Nacional, de "aproximar o orçamento das melhores práticas orçamentais internacionais, melhorando a qualidade conceptual do OGE, harmonizando a apresentação de informação e aumentando a sua transparência".
Entre as medidas introduzidas, concretiza-se a autonomização das contas da Região Administração Especial de Oecusse-Ambeno (RAEOA), e a redução de três para dois dos regimes financeiros que eram aplicados até aqui.
Um dos elementos centrais é a orçamentação por programas, objetivo que tem vindo a ser discutido, mas repetidamente adiado ao longo de vários diplomas orçamentais, e que vai começar a ser consolidado em 2021.
Ao mesmo tempo, e ainda que já estivessem previstos no passado, o Governo quer reforçar ainda a opção de que todas as entidades do perímetro orçamental estejam autorizadas a assinar contratos plurianuais, estratégias que facilitaria algumas das despesas do Estado.
Central ao desenho do OGE para 2021 está a integração formal e efetiva de três orçamentos distintos: o Orçamento da Administração Central, o Orçamento da RAEOA e o Orçamento da Segurança Social (OSS).
Nesse âmbito, a despesa global consolidada é de 2.029,5 milhões de dólares (1.726 milhões de euros), englobando 1.797,2 milhões de dólares (1.528,8 milhões de euros) da Administração Central, 127 milhões de dólares (108 milhões de euros) da RAEOA e cerca de 177,28 milhões de dólares (150,8 milhões de euros) da Segurança Social.
Excluindo o OSS, o Governo prevê que os gastos em salários e vencimentos atinjam os 239,26 milhões de dólares (202,63 milhões de euros) e que as despesas com bens e serviços somem 421,49 milhões de dólares (356,97 milhões de euros).
Para transferências públicas estão previstas despesas no valor de 669,91 milhões de euros (567,34 milhões de euros), em capital de desenvolvimento 503,20 milhões de dólares (426,16 milhões de euros) e em capital menor 61,14 milhões de dólares (51,78 milhões de euros).
A nova metodologia adotada inclui tabelas de receitas e despesas separadas para cada um dos três orçamentos do OGE, com os fluxos financeiros entre estes orçamentos a processarem-se através da categoria das transferências.
"Em prol da transparência, passa-se a apresentar uma nova tabela com as receitas e despesas de todo o Setor Público Administrativo para ser percetível todos os dinheiros públicos inscritos no Orçamento Geral do Estado", explica o Governo.
O executivo reforça igualmente a orçamentação de todos os órgãos e serviços do Setor Público Administrativo, nomeadamente da Autoridade Nacional do Petróleo e Minerais (ANPM) e do Instituto do Petróleo e Geologia (IPG), que terão em 2021 um "regime transitório" até à plena integração das suas receitas e despesas no OGE de 2022.
A apresentação das despesas por programas, além das já utilizadas classificações "orgânica e económica", permite segundo o Governo "transmitir mais informação ao Parlamento, concretamente sobre os objetivos das dotações orçamentais, juntamente com a informação sobre o autor da despesa (classificação orgânica) e o tipo de despesa (classificação económica)".
Finalmente, "num esforço de simplificação da execução orçamental, são reduzidos para dois os regimes financeiros dos órgãos e serviços da Administração Central, no essencial para órgãos sem autonomia financeira e órgãos com autonomia financeira.
A proposta de lei do OGE de 2021, o segundo maior de sempre, vai ser apresentada hoje ao Parlamento Nacional pela vice-ministra das Finanças, Sara Brites, e pelo ministro dos Assuntos Parlamentares e Comunicação Social, Francisco Jerónimo.
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