A informação foi avançada hoje pelo próprio presidente do TUI no seu discurso na sessão solene da abertura do ano judiciário.
"Oportunamente, irá o Tribunal de Última Instância proferir também um acórdão de uniformização de jurisprudência sobre a questão de saber se as seis sociedades concessionárias da exploração de jogo são sociedades que desenvolvem atividades em regime de exclusividade", disse Sam Hou Fai.
Na prática, tal irá "determinar se os mais de 50 mil trabalhadores destas sociedades são equiparados ao 'funcionário público' para efeitos do disposto no Código penal promulgado em 1995, por formas a decidir se os mesmos devem ser condenados como autores dos crimes cujo sujeito seja funcionário público", explicou.
No Código Penal, a legislação prevê não só neste caso o agravamento de penas, mas a tipificação de crimes apenas aquando cometidos por funcionários públicos.
Operam em Macau três concessionárias, Sociedade de Jogos de Macau, fundada pelo magnata Stanley Ho, Galaxy, Wynn, e três subconcessionárias, MGM, Venetian e Melco.
O grupo malaio Genting, que opera um casino em Singapura, e as atuais seis operadoras estão na corrida às seis licenças de exploração de jogos em casino, para um prazo máximo de dez anos, num concurso público lançado no final de julho pelas autoridades de Macau, capital mundial do jogo e o único local na China onde as apostas em casino são legais.
JMC // PJA
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