"Respeito a decisão da comissão eleitoral e a independência dos tribunais", afirmou Ho Iat Seng, aos jornalistas, numa transmissão vídeo em direto na emissora pública de Macau em língua chinesa.

"Os nacionais chineses deve seguir a lei chinesa, os portugueses devem seguir a lei portuguesa", frisou.

As afirmações do responsável máximo do Governo do antigo território administrado por Portugal surgem um dia depois da comissão eleitoral de Macau ter confirmado a exclusão das três listas associadas à pró-democracia de concorrerem ao parlamento por não serem "fiéis" ao território.

As três listas tinham procurado impugnar a decisão tomada há cerca de duas semanas pela Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa (CAEL), contudo as autoridades acabaram por considerar as reclamações das listas "improcedentes".

"A CAEAL considerou improcedentes as respetivas reclamações e que existem provas suficientes de que os candidatos em causa praticaram atos que não defendem a Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China ou não são fiéis à Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China, pelo qu, foram indeferidas pela CAEAL as três reclamações", lê-se num comunicado daquele organismo.

As listas têm até hoje para apresentar recurso ao Tribunal de Última Instância.

Ho Iat Seng, questionado hoje sobre a liberdade de expressão em Macau, afirmou que esta continua a existir e que "não há problema em criticar o Governo".

Contudo, frisou que todos os chineses têm de respeitar a Constituição da República Popular da China: "essa é a exigência mínima".

Foram excluídas das eleições de setembro a Associação Novo Macau, liderada pelo pró-democrata e deputado Sulu Sou, a Próspero Macau Democrático, do veterano deputado Ng Kuok Cheong e liderada pelo ex-deputado Scott Chiang, e a Associação do Progresso de Novo Macau, encabeçada por outro ex-deputado e pró-democrata Paul Chan Wai Chi.

No total, as três listas albergam 15 candidatos.

Dois dos excluídos são atuais deputados na AL. Questionado se não haveria contradições na exclusão destes dois deputados, Ho Iat Seng afirmou que a elegibilidade dos candidatos é avaliada de acordo com sete critérios, que foram integrados nas emendas constitucionais de 2018.

Entre os sete critérios apresentados pela comissão eleitoral consta-se que "os participantes/candidatos não podem praticar atos contra a soberania e a segurança do Estado (...) devem respeitar o sistema político estabelecido pela Constituição e pela Lei básica, não podendo denegrir a República Popular da China e a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China (...) devem salvaguardar a unidade nacional e a integridade territorial" e não pode existir conluio "com países estrangeiros ou forças estrangeiras na infiltração nos órgãos de poder da RAEM".

Na terça-feira, em Macau, o embaixador de Portugal na China afirmou que o país o acompanha com "muita atenção" a exclusão de 15 candidatos pró-democracia das próximas eleições.

"Sem dúvida é um assunto seguido com muita atenção em Lisboa, pelas autoridades políticas portuguesas", afirmou José Augusto Duarte aos jornalistas.

A AL é composta por 33 deputados, mas apenas 14 são eleitos por sufrágio universal, sendo 12 escolhidos por sufrágio indireto (através de associações) e sete nomeados pelo chefe do executivo.

A transferência da administração de Macau de Portugal para a China ocorreu no final de 1999, dois anos depois de a China ter recuperado a soberania sobre Hong Kong.

Em ambos os casos, Pequim aplicou o princípio "Um País, Dois Sistemas", que permitiu às duas regiões manterem o sistema capitalista e o modo de vida, incluindo direitos e liberdades de que gozavam as respetivas populações.

MIM // PJA

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