O diploma, apresentado pela ministra da Solidariedade Social e Inclusão, Armanda Berta dos Santos, avançou depois de vários anos de debates e preparativos, sendo um dos passos essenciais para o sistema de segurança social do país.
A funcionar sob tutela e superintendência do membro do Governo responsável pela área da Segurança Social, o FRSS "tem por objetivo assegurar a estabilização financeira e sustentabilidade do regime contributivo de Segurança Social, finalidade à qual está exclusivamente afeto".
As verbas deste fundo "constituem dinheiros da Segurança Social e não são considerados dinheiros públicos", salientou o Governo, em comunicado.
O diploma determina que o FRSS é "administrado e gerido em regime de capitalização pública de estabilização, obedecendo a critérios de segurança, rentabilidade e liquidez, de forma prudente e em conformidade com os princípios da boa governação para benefício dos contribuintes do regime contributivo de Segurança Social".
A história da segurança social em Timor-Leste, pelo menos a não contributiva, começa em 2008, com o regime transitório a ser implementado em 2012 e o regime geral contributivo a arrancar em outubro de 2016.
A criação do sistema, agora liderado pelo Instituto Nacional da Segurança Social timorense, foi um passo histórico no país, que gastava anualmente mais de 150 milhões de dólares (cerca de 127 milhões de euros) em várias prestações sociais não contributivas.
Autofinanciado, o regime é gerindo com "benefícios definidos" e está assente em princípios de solidariedade intra e intergeracional com as contribuições e as prestações sociais proporcionais às remunerações declaradas à segurança social.
Até agora um dos apoios mais importantes é o de maternidade, dado que a taxa de natalidade no país é elevada, o que ajudou a reduzir custos de empresas e a garantir algum emprego.
Atualmente, o sistema de segurança social tem registados aproximadamente 82 mil trabalhadores de 2.145 entidades, com aproximadamente 34 mil no setor privado.
Os trabalhadores registados são cerca de 80.500 cidadãos timorenses e cerca de 2.160 estrangeiros.
Os números aumentaram este ano, em alguns casos significativamente, em virtude da obrigatoriedade de inscrição necessária para receber uma primeira ronda dos apoios do Governo em resposta à covid-19.
Assim, e segundo os dados preliminares do INSS, o número de empresas registadas aumentou cerca de 30%, incluindo três de grande dimensão, o número de trabalhadores do setor formal inscritos aumentou cerca de 8% e do setor informal aumentou 1.500%.
A obrigatoriedade da inscrição mantém-se para uma nova ronda de apoios, aprovados hoje pelo Governo, com medidas que ajudam igualmente no processo "de formalização" do tecido económico, num país onde o trabalho informal é dominante.
Ao mesmo tempo, ajuda a fortalecer o próprio sistema de Segurança Social e a mostrar a importância deste regime para o apoio às populações em momentos de problemas, considerou o executivo.
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