A proposta do PSD foi aprovada hoje nas votações que estão a decorrer na Comissão de Orçamento e Finanças, no parlamento, no âmbito das propostas de alteração ao Orçamento do Estado para 2023, com os votos favoráveis de todos partidos, à exceção do PCP e da IL que se abstiveram.
Segundo a proposta, os processos dos contratos celebrados na medida do estritamente necessário e por motivos de urgência imperiosa, considerando-se acontecimentos imprevisíveis os incêndios de grandes dimensões, "são remetidos ao Tribunal de Contas no prazo de 30 dias após a sua celebração, para efeitos de fiscalização sucessiva e concomitante".
"O esforço de simplificação de alguns mecanismos da contratação pública não dispensa o cumprimento de todas as disposições legais, nem a transparência de que estes processos se devem revestir, pelo que a dispensa inicial de alguns procedimentos, no sentido de conferir a conveniente celeridade a estes processos, não deve interferir com os mecanismos de fiscalização adequados à contratação pública", justificam os sociais-democratas.
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