"Se desta vez não regulamentarem, não sei quando o vão fazer. Esta é a oportunidade única para cumprir finalmente tudo o que está previsto na lei básica", afirmou à Lus, José Maria Pereira Coutinho, um dia depois de o Governo ter terminado a recolha de opiniões e sugestões dos "diversos setores sociais" sobre a futura legislação.

"Os sinais dados pelo Governo não são muito positivos relativamente ao direito à greve", apontou o único deputado português na Assembleia Legislativa de Macau.

Pereira Coutinho apelou ainda ao Governo para não limitar as profissões que podem constituir sindicatos, tais como os trabalhadores da Administração Pública, pessoal médico e de enfermagem, concessionárias de água, eletricidade, telecomunicações, transportes coletivos e forças e serviços de segurança, entre outras.

Neste capítulo, o responsável pede que o Governo leve em consideração, para efeitos comparativos, Portugal, "na medida em que em Portugal até as forças de segurança, nomeadamente a PSP, têm sindicatos".

Na segunda-feira, dia em que terminou a consulta pública, a Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau enviou as suas opiniões e sugestões relativamente à lei sindical, que, segundo se lê na carta, foram elaboradas na sequência da recolha das opiniões de mais de 18 mil associados.

Uma dezena de projetos de lei sindical foram apresentados nos últimos anos por deputados, acabando, no entanto, todos rejeitados.

Em 30 de outubro, o Governo de Macau anunciou uma consulta pública sobre a futura lei sindical, considerando estarem "reunidas as condições para, de forma gradual e através de legislação específica, se estabelecer a posição jurídica da associação sindical, definir a sua composição e funcionamento, bem como os seus direitos e deveres, a fim de melhor assegurar e garantir a proteção dos direitos e interesses dos trabalhadores", de acordo com um comunicado da Direção dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL).

A criação de associações sindicais e o regime de negociação coletiva integram os conteúdos da consulta pública da futura lei sindical de Macau, que arrancou em 31 de outubro.

MIM (JMC/EJ) // VM

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