Entre os 31 pontos de agenda, sujeitos a acréscimo em função da dinâmica dos trabalhos, está ainda a proposta de lei que cria os tribunais de trabalho e as propostas de revisão pontual do Código Penal e do Código do Processo Penal.

Para esta sessão, estão também marcadas as rondas de perguntas dos deputados aos membros do executivo sobre matérias ligadas à governação do país.