O Parlamento aprovou, esta quarta-feira, 16 de julho, duas propostas de lei do Governo que impõem novas restrições à imigração. A aprovação foi garantida com os votos do PSD, CDS-PP, Iniciativa Liberal (IL) e dos 60 deputados do Chega.

Uma das medidas aprovadas prevê a criação da Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras (UNEF), integrada na Polícia de Segurança Pública (PSP), com competências em controlo de fronteiras aeroportuárias, retorno e fiscalização da permanência de estrangeiros em território nacional.

A segunda proposta introduziu alterações significativas à Lei dos Estrangeiros, com foco na limitação da entrada de imigrantes. O “visto de procura de trabalho” passou a denominar-se “visto para procura de trabalho qualificado”. Além disso, ficou estipulado que a entrada em Portugal sem visto de residência impede o pedido de título CPLP.

No capítulo do reagrupamento familiar, houve um endurecimento das regras, com propostas do Chega integradas pelo Governo. Agora será necessário comprovar que o casal viveu junto fora de Portugal. Filhos menores só poderão ser reagrupados se tiverem entrado legalmente no país, coabitarem e dependerem economicamente do requerente.

Outra alteração relevante foi a extensão do prazo de análise dos pedidos de reagrupamento, que passou de 90 dias para nove meses — podendo ainda ser prorrogado em casos de “complexidade excecional”.

Casais em que um dos membros fique fora de território nacional por mais de dois anos poderão ser obrigados a viver separados por, pelo menos, o mesmo período — excetuando-se os titulares de vistos gold ou considerados altamente qualificados.

Petição à Presidência

As propostas seguem agora para apreciação do Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, que terá 20 dias para promulgar ou vetar os diplomas.

Entretanto, foi lançada uma petição pública, encabeçada pela advogada brasileira Erica Acosta, pedindo que o Presidente solicite ao Tribunal Constitucional uma fiscalização preventiva das novas leis. A petição alega que as medidas aprovadas violam o princípio da igualdade, ao estabelecer critérios diferentes para diferentes tipos de residentes, beneficiando apenas os considerados “altamente qualificados” ou de “interesse estratégico”.

Os peticionários argumentam que as mudanças representam “um modelo de imigração excludente e utilitarista” e que as novas barreiras ao reagrupamento familiar significam um “retrocesso inadmissível” nos direitos fundamentais, especialmente no que toca à proteção da infância e à unidade familiar.