Fidelis Magalhães, ministro da Reforma Legislativa e Assuntos Parlamentares, explicou ainda que o Governo está também a definir um conjunto de medidas de âmbito económico, tanto no que toca a empresas como a trabalhadores, para serem implementadas.

"Vamos acompanhar a situação ao longo do tempo. Agora quisemos reforçar as medidas para tentar evitar mais casos, procurando que as pessoas fiquem em casa, mas sem impedir as necessidades imediatas", referiu à Lusa.

O governante explicou que nos próximos dias haverá reuniões da comissão interministerial criada para gerir a questão da covid-19, que a partir de agora será liderada pelo próprio primeiro-ministro, Taur Matan Ruak.

"Essa comissão vai continuar a reunir e a avaliar e tem toda a liberdade para fazer propostas para alterações das medidas ao longo do processo", referiu.

Está igualmente prevista para terça-feira uma reunião que estudará as medidas económicas - já foi aprovada uma primeira resolução sobre esta matéria esta semana - que hoje foram novamente debatidas em Conselho Ministros.

"O Governo vai intervir para garantir o bem-estar dos trabalhadores. Mas cada decisão tem o seu momento adequado", referiu, dando conta de propostas como créditos com juros baixos ou apoios diretos aos cidadãos.

Em termos económicos, as medidas hoje aprovadas são leves, com exceção para a suspensão dos transportes coletivos de passageiros.

O decreto aprovado hoje em Conselho de Ministros, e a que a Lusa teve acesso, não limita a circulação de pessoas ou de bens e permite que todas as lojas, serviços e mercados continuem a funcionar, ainda que com regras de acesso.

Em concreto, quem quiser aceder a estabelecimentos comerciais ou de prestação de serviços tem que "utilizar máscara de proteção da boca e do nariz" e "higienizar as mãos antes de entrar".

No interior tem que "respeitar a distância de, pelo menos, um metro relativamente a outros indivíduos".

Os estabelecimentos comerciais, por seu lado, "são obrigados a disponibilizar, na entrada dos respetivos estabelecimentos, as condições necessárias" para a higienização das mãos, podendo recusar a entrada a quem não cumpra essas regras.

A medida é aplicada, com as devidas adaptações, "aos locais onde funcionem os mercados" sendo que no caso de vendedores ambulantes e seus clientes, se deve cumprir a regra do distanciamento.

Fidelis Magalhães disse que as medidas tiveram em conta a situação do país e a "condição económica precária de muitos famílias" que não têm nem liquidez nem condições adequadas para armazenar alguma comida.

"Foi preciso garantir que os vendedores de necessidades básicas continuam a funcionar, ainda que com medidas adicionais de higiene", afirmou.

"O risco aqui é que as maiores vítimas sejam as pessoas com meios económicos mais baixos. Mas estamos a concretizar medidas para garantir que não há distorções e para assegurar que não temos um caso em que os principais destinatários, os que mais merecem e precisam, não recebem", referiu.

Fidelis Magalhães disse que o Governo vai atuar "rapidamente", notando, porém, que custear essas medidas, com o país em duodécimos, obriga à aprovação no parlamento do pedido de levantamento adicional do Fundo Petrolífero, para reforço da conta do tesouro.

Com eventual impacto nas empresas pode estar igualmente uma medida prevista no decreto hoje aprovado, nomeadamente a possibilidade de dispensa total ou parcial do pagamento de tarifas.

Em causa estão um conjunto de serviços públicos que o Governo considera "essenciais", nomeadamente no setor da saúde, transporte urgente de doentes, segurança, proteção civil, água e saneamento, eletricidade e controlo de tráfego aéreo e marítimo, em que não pode haver "interrupção" de fornecimento.

Timor-Leste tem um caso confirmado de covid-19 e está em estado de emergência desde as 00.00 de hoje, hora local (15:00 de sexta-feira hora de Lisboa) e até às 23:59 de 26 de abril, hora local (15:59 hora de Lisboa).

 

ASP // FPA

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