"De ano para ano os gastos correntes dominam a despesa do Estado. A maior parte da despesa corrente vai para beneficiários individuais", refere-se num parecer do CCFP.
A necessidade de rever o modelo económico -- que continua a depender excessivamente do Fundo Petrolífero sem suficiente diversificação económica e adequado apoio aos setores produtivos -- são outros dos problemas apontados num parecer da instituição.
A posição do CCFP foi detalhada num parecer, ao qual a Lusa teve acesso, e que foi apresentado à Comissão C, de Finanças Públicas, do Parlamento Nacional, que está a analisar a proposta do OGE para 2021.
No texto, o CCFP pediu ao parlamento que dê "atenção séria à sustentabilidade fiscal e à produtividade económica baixa do Governo, que constitui uma ameaça para a economia financeira de Timor-Leste", com o Fundo Petrolífero (FP) em risco de se esgotar numa década.
O CCFP pede ainda que se trabalhe para reduzir as importações, especialmente de bens essenciais, apoiando a produção agrícola, o setor turístico e atividades económicas comunitárias, encorajando o setor privado a investir na indústria transformadora.
A CCFP mostra-se esperançada que o recurso ao FP para financiar o OGE seja feito com "responsabilidade, eficiência, eficácia e transparência para garantir o desenvolvimento económico de Timor-Leste de forma sustentável e inclusiva".
Os membros da CCFP recordam que o OGE continua a registar um défice fiscal, excluindo o financiamento do FP, de cerca de 1,5 mil milhões de dólares por ano, em média.
"Um défice fiscal grande que ocorre porque a capacidade de o Governo gerar receitas domésticas está estagnada no nível de 210 milhões por ano", valor muito aquém do orçamentado.
O CCFP pede ao parlamento a máxima atenção para a situação económica e para a reduzida "produtividade económica do Governo", o que "ameaça o futuro da economia financeira do país, especialmente a capacidade do FP aguentar mais uma década".
No parecer estima-se que, a manter-se a tendência atual, com 4% de crescimento médio anual na despesa orçamental, o FP só terá capacidade de financiar as contas públicas até 2031, especialmente porque o Estado continua a gastar anualmente muito acima do Rendimento Sustentável Estimado (RSE), fixado em 3% do valor do FP.
"É preciso discutir o modelo de desenvolvimento económico de Timor-Leste (...)" que seja sustentável a longo prazo, alerta o CCFP, recordando que a principal fonte de receitas do país, os campos petrolíferos de Bayu Undan, está praticamente esgotada.
Na análise, o CCFP referiu os pilares prioritários identificados pelo Governo -- setor social, económico, infraestruturas básicas, proteção ambiental e reforma institucional --, considerando que deve apostar-se em iniciativas que garantam retorno social, melhorando as condições de vida da população e assegurando retorno financeiro para o Estado, através de mais receitas domésticas.
Como exemplo, recordou que o Governo "está a investir em estradas, mas sem investir nos transportes públicos", uma "negligência" que condiciona a atividade no país.
Aponta ainda a necessidade de uma mudança na política energética, que continua virada para as centrais a diesel, o que obriga à importação de combustível e representa um custo anual para os cofres do Estado de mais de 30 milhões de dólares.
E salienta-se que, apesar do Governo prometer aposta na recuperação económica -- desenvolvimento e diversificação de outros setores da economia --, "a proposta orçamental continua a não dar prioridade a isso".
"O Fundo de Infraestruturas tem alocados 339,6 milhões de dólares [286,5 milhões de euros], mas os setores do turismo e agricultura continuam a ter um investimento muito pequeno", sublinha-se.
As comissões especializadas do Parlamento Nacional estão atualmente a realizar audições públicas de análise da proposta do OGE que deverá ser debatida e votada na generalidade no início de dezembro.
O OGE para 2021 é o segundo maior de sempre e representa um aumento de 21% na despesa total face a 2020, com mais de um terço destinado a transferências públicas.
Segue-se capital de desenvolvimento, que representa 26,7% da despesa, bens e serviços (22,4%), salários e vencimentos (12,7%) e capital menor (2,7%).
Central ao desenho do OGE para 2021 está a integração formal e efetiva de três orçamentos distintos: o Orçamento da Administração Central, o Orçamento da Região Administrativa Especial de Oecusse-Ambeno (RAEOA) e o Orçamento da Segurança Social (OSS).
Nesse âmbito, a despesa global consolidada é de 2.029,5 milhões de dólares (1.726 milhões de euros), englobando 1.797,2 milhões de dólares (1.528,8 milhões de euros) da Administração Central, 127 milhões de dólares (108 milhões de euros) da RAEOA e cerca de 177,28 milhões de dólares (150,8 milhões de euros) da Segurança Social.
Excluindo o OSS, o Governo prevê que os gastos em salários e vencimentos atinjam os 239,26 milhões de dólares (202,63 milhões de euros) e que as despesas com bens e serviços somem 421,49 milhões de dólares (356,97 milhões de euros).
Para transferências públicas estão previstas despesas no valor de 669,91 milhões de euros (567,34 milhões de euros), em capital de desenvolvimento 503,20 milhões de dólares (426,16 milhões de euros) e em capital menor 52,78 milhões de dólares (45,1 milhões de euros).
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