"O PAICV vem registando, com profunda preocupação e indignação, sucessivas e graves situações que vêm ocorrendo na Guiné-Bissau e que podem configurar atropelos ao Estado de Direito, como a limitação do desempenho de atividades e a restrição do direito de atividade e participação políticas do PAIGC e de outras organizações da sociedade civil, agressões e perseguições de vária índole a cidadãos e profissionais da comunicação social", afirmou, em comunicado.

Em causa está a realização, em Bissau, prevista para sexta-feira passada, do 10.º congresso do Partido Africano para a Independência da Guiné e Cabo Verde (PAIGC, oposição). Contudo, o Tribunal de Relação comunicou ao partido a sua interdição enquanto decorre um processo movido por um militante.

No mesmo dia, as forças de segurança impediram durante várias horas o acesso à sede do partido, situada na Praça dos Heróis Nacionais, no centro de Bissau.

"Pelo arrastar da situação que bloqueia a realização de um ato de extrema importância para qualquer partido político e pelos contornos que se desenham à sua volta, tudo leva a crer que estamos perante uma tentativa gravíssima de judicialização da política e uma montagem grosseira que fere no coração a Democracia e faz regredir seriamente o processo de consolidação das suas instituições", criticou o presidente do PAICV, partido que esteve no poder em Cabo Verde pela última vez de 2001 a 2016.

"Como se tal não bastasse como agressão grave aos direitos e garantias de associação e participação políticas plasmados na Constituição e consubstanciais a um Estado de Direito Democrático, as forças da ordem foram mandadas intervir para impedir a realização de uma reunião da direção daquele Partido irmão e a entrada dos seus dirigentes na respetiva sede nacional", acrescentou Rui Semedo.

O PAIGC deveria ter realizado o seu congresso em fevereiro, mas foi adiado devido às restrições sanitárias impostas pelo Governo para combater a pandemia da covid-19.

O partido voltou a marcar a realização do congresso para o período entre 10 e 13 de março, mas não foi novamente realizado devido a uma providência cautelar imposta por um militante no tribunal.

O PAIGC acabou por remarcar a abertura do congresso para 19 de março, mas um dia antes do seu início, as forças de segurança invadiram a sede do partido, disparando gás lacrimogéneo, enquanto decorria uma reunião do comité central, alegando o cumprimento de ordem judicial que mandava suspender a realização do congresso.

Para Rui Semedo, "face à gravidade de tais atos e situações, a acontecer, aos olhos de todos, num país membro da CPLP [Comunidade dos Países de Língua Portuguesa] e da CEDEAO [Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental]", o PAICV "repudia o que se configura ser uma ameaça à liberdade de associação política, ao princípio da separação de poderes e um atentado aos direitos liberdades e garantias fundamentais na Guiné Bissau, em flagrante desrespeito também aos princípios defendidos pela CPLP e na Carta da CEDEAO".

"Manifesta a mais viva solidariedade ao PAIGC, na luta que trava pela ampliação e defesa do Estado de Direito nesse país, estimulando-o a perseverar nas vias ponderadas que tem adotado para a resolução dos problemas que enfrenta a Guiné-Bissau e que, já por tempo demais, vem condicionando o seu desenvolvimento e adiando lamentavelmente a concretização do sonho de Amílcar Cabral e de todos os que tombaram pela liberdade, a justiça, o progresso e a dignidade do povo desse país irmão", acrescentou Rui Semedo.

Afirmou ainda deixar "lavrado o posicionamento inequívoco dos militantes do PAICV" e "de todos os defensores das liberdades, em prol da defesa dos sistemas de Governança democrática e da proteção dos Direitos, Liberdades e Garantias dos Cidadãos e dos povos".

"Exortando as organizações de âmbito regional e continental e a comunidade internacional no seu todo a posicionar-se, consequentemente, do mesmo modo", concluiu Rui Semedo.

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