No pedido, a que a Lusa teve hoje acesso, o chefe de Estado timorense, Francisco Guterres Lú-Olo, referiu existir na proposta de alteração, aprovada no Parlamento Nacional, uma "eventual violação do direito à proteção de dados pessoais e da eventual violação do direito à vida privada e familiar e das restrições a direitos, liberdades e garantias".
Lú-Olo apontou, em particular, a inclusão de registos biométricos do eleitor, notando que no ordenamento jurídico do país, "não existe legislação codificada relativa à proteção de dados pessoais".
"A inexistência de legislação relativa à proteção de dados pessoais poderá originar uma inconstitucionalidade por omissão", sublinhou, no texto, notando que a proposta não define o que entende por dados biométricos.
Esses dados, referiu, "não podem ser recolhidos e utilizados (...) para mais nenhum fim", do que, neste caso, dos eleitores, considerando que a "recolha de dados biométricos sem mais no âmbito de um recenseamento biométrico tornam justificado o receio de construção de um 'Big Brother' no sentido 'orwelliano'".
Francisco Guterres Lú-Olo considerou igualmente "muito estranho" que a proposta dê ao diretor-geral do Secretariado Técnico da Administração Eleitoral (STAE) autorização para comunicar os dados do recenseamento "a entidades externas privadas".
De acordo com o diploma aprovado no parlamento, a lei prevê a possibilidade dessa comunicação de dados a "instituições bancárias e financeiras e de telecomunicações" para "operações e procedimentos de controlo interno de identificação de clientes e de prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo".
Uma vez que a lei em vigor já permite a partilha de dados identificadores de eleitores e, numa referência em particular a questão dos dados biométricos, o Presidente timorense considerou que "não se alcança qual a finalidade do fornecimento de tais dados pessoais".
A atual redação do diploma "põe em causa a proteção de dados pessoais" e "não respeita o princípio de proporcionalidade (...) pelo que se conclui ser desproporcionada a ingerência nos direitos fundamentais dos indivíduos", considerou.
O pedido de fiscalização foi enviado para o Tribunal de Recurso na passada sexta-feira.
Na segunda-feira, o Tribunal de Recurso notificou as partes, incluindo o Parlamento Nacional, que tem agora até ao final da semana para responder.
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