Na agenda parlamentar estão ainda outros temas como a reavaliação da Lei da Proteção Civil, vetada pelo Presidente da República por dúvidas constitucionais, questão que tem um prazo de reavaliação parlamentar que termina em novembro.

Fontes parlamentares explicaram à Lusa que a maioria que sustenta o Governo pretende deixar outros diplomas só para o próximo ano.

Os temas orçamentais são essenciais depois de quase nove meses em duodécimos e tendo em conta a agenda de retoma económica, que terá de ser necessariamente implementada pelas contas públicas.

A cerimónia solene que na terça-feira marca o arranque da sessão legislativa, é dominada pelo discurso do Presidente da República, Francisco Guterres Lu-Olo, que regressa ao parlamento pela primeira vez desde setembro de 2018.

Um regresso que vinca o apoio presidencial à estabilidade política e governativa atual, num contexto diferente do que se vivia então, com o arranque da primeira sessão legislativa desta legislatura -- saída de eleições antecipadas -- e onde o atual Governo, o VIII, era liderado pela Aliança de Mudança para o Progresso (AMP).

Desde então, essa aliança -- formada pelo CNRT, PLP e KHUNTO -- desfez-se, com a saída do Congresso Nacional da Reconstrução Timorense (CNRT), de Xanana Gusmão, do Governo e a Frente Revolucionária do Timor-Leste Independente (Fretilin), partido do chefe de Estado, a juntar-se ao Partido Libertação Popular (PLP) do atual primeiro-ministro e o Kmanek Haburas Unidade Nacional Timor Oan (KHUNTO), os outros dois partidos da AMP.

A sessão legislativa arranca depois de quase três anos de sucessivas crises políticas, com eleições antecipadas, alterações profundas nas alianças parlamentares e a 'troca' dos maiores partidos no elenco do atual Governo -- saiu o CNRT de Xanana Gusmão e entrou a Fretilin de Mari Alkatiri.

Uma crise com debates constitucionais, contestações à ação do Presidente da República e uma demissão do primeiro-ministro, Taur Matan Ruak, que o próprio acabou por retirar, dois meses depois, sem que Lu-Olo tenha sobre ela tomado qualquer decisão.

A anterior sessão legislativa ficou igualmente marcada por forte tensão parlamentar, com o trabalho legislativo reduzido ao mínimo e os debates a serem dominados por trocas de críticas políticas nos períodos antes da ordem do dia.

Praticamente sem iniciativas legislativas próprias e com muito poucas presenças do próprio Governo, o parlamento viveu a sua maior convulsão em maio, quando a nova maioria destituiu o anterior presidente parlamentar, Arão Noé Amaral (CNRT), elegendo para o seu lugar Aniceto Guterres Lopes (Fretilin).

As duas votações ocorreram numa sessão com incidentes sem precedentes no parlamento, com agressões entre deputados, mesas derrubadas, gritos, empurrões e a intervenção de agentes policiais.

Um comportamento que suscitou amplas críticas na sociedade timorense, incluindo de líderes da igreja.

Apesar do regresso de alguma normalidade ao parlamento, o assunto continua a ser fortemente contestado pelo Congresso Nacional da Reconstrução Timorense (CNRT) cujos deputados, hoje, ainda se referem à nova mesa como "ilegal" e ao Governo como "de facto".

Em várias votações, em particular nas relacionadas com a renovação do estado de emergência devido à covid-19 -- Timor-Leste está no seu quinto período de 30 dias de estado de exceção -- o CNRT optou por nem sequer participar.

Esta situação condicionou toda a atuação do Estado, com o Governo a funcionar desde janeiro com duodécimos e o Parlamento Nacional a funcionar a meio gás, incluindo devido à crise provocada pela covid-19.

O Governo, por seu lado, ainda está numa fase de ajuste à sua nova aliança e permanece sem orçamento.

A oposição, por seu lado, contesta a fraca capacidade de execução do Governo -- que gastou até agora pouco mais de metade do orçamentado no regime duodecimal -, incluindo no que toca aos fundos pedidos com urgência para responder à pandemia.

Situação que chegou a ver, recentemente, deputados de partidos do Governo, nomeadamente o KHUNTO, a criticar a competência e capacidade dos membros do Governo de que faz parte.

 

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