A proposta de lei do Governo que altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional foi hoje aprovada na generalidade, especialidade e votação final global.
Nesta última votação, o diploma não teve votos contra e recolheu votos favoráveis de PS, PCP, BE e Livre, abstenções de PSD, IL e PAN, registando-se a ausência do Chega.
Os deputados do partido liderado por André Ventura abandonaram o hemiciclo pouco depois do início do debate, depois de uma troca de palavras tensa com o presidente do parlamento, Augusto Santos Silva, e a sua assessoria já informou que não regressarão hoje ao plenário, nem sequer para as restantes votações regimentais.
Depois do incidente, o debate continuou ainda com ecos deste episódio.
"Em 2019, o contributo dos estrangeiros para a Segurança Social foi de 820 milhões de euros. Se estivesse na câmara e não fugindo cobardemente às suas responsabilidades, perguntava ao deputado André Ventura onde iria buscar estes 800 milhões de euros se escorraçarem essas pessoas que ajudam a construir o país", afirmou o vice-presidente da bancada do PS Pedro Delgado Alves.
O socialista fez questão de agradecer ao presidente da Assembleia da República e, na mesma linha, também a ministra Adjunta dos Assuntos Parlamentares saudou Santos Silva pela forma como "mais uma vez prestigiou a democracia".
"Podemos estar em desacordo, mas devemos ser serenos na nossa argumentação e nunca por nunca abandonar a casa da democracia, é aqui que ela se consolida. Este diploma é a expressão do respeito pela dignidade humana", defendeu Ana Catarina Mendes.
Pelo PSD, a deputada Sara Madruga da Costa lamentou a "forma apressada" como Governo discutiu este diploma, "sem ouvir os principais intervenientes no processo".
"Reconhecemos que existem aspetos importantes no diploma, como os vistos para cidadãos da CPLP ou a simplificação de procedimentos, mas há outros que nos merecem muitas dúvidas, como os vistos de trabalho e o acompanhamento de menores", apontou, dizendo que "não se pode legislar à pressa com base em calendários políticos".
O PSD quis saber quem vai efetuar a fiscalização do diploma e pediu garantias de que "não se escancaram as portas de entrada" no país e "não se contribui para tráfico ilegal de seres humanos".
Também a deputada da IL Patrícia Gilvaz censurou o "processo legislativo apressado", embora dizendo que o partido é favorável a iniciativas que "favoreçam a migração regulada e promovam o desenvolvimento do país".
Pelo PCP, Alma Rivera considerou igualmente desejável que a apreciação da proposta de lei tivesse sido feita com "mais tempo e mais debate", mas congratulou-se com o fim das quotas para estrangeiros, a facilitação do reagrupamento familiar e que os menores estrangeiros passem a ter direito a abono de família.
"Sempre afirmámos que a imigração é um bem e a ilegalidade a que muitos imigrantes têm sido condenados é má", vincou.
O líder parlamentar do BE, Pedro Filipe Soares, salientou "o contributo líquido para a economia" dos cidadãos estrangeiros que vivem em Portugal, lamentando que o discurso xenófobo "também grasse na Assembleia da República".
"Esta lei poderia ter sido melhor, os pareceres chegaram tarde, esperamos que o Governo tenha capacidade na regulamentação em suprir algumas das dificuldades", disse, salientando a importância da fiscalização no terreno.
Pelo PAN, Inês Sousa Real elogiou a criação do visto para procura de trabalho e a simplificação de procedimentos, "e não fazer depender do visto prévio do SEF os vistos de residência temporária a cidadãos nacionais de um estado que esteja em vigor o acordo da CPLP", salientando que "Portugal tem um grave problema de falta de mão-de-obra".
Rui Tavares, do Livre, que também tem três projetos sobre a matéria, defendeu que a lei de estrangeiros deve reger-se por três princípios fundamentais: "o que é justo para as pessoas, o que é bom para a coesão nacional, o que respeita o direito internacional".
"E ao fazê-lo, não estamos a fazer um favor a ninguém, estamos a cumprir com um direito, o mesmo que queremos que seja respeitado no caso dos nossos emigrantes portugueses no estrangeiro", sublinhou.
No encerramento, a ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares saudou o "consenso generalizado" registado no parlamento e considerou que o Governo ouviu a sociedade e os pareceres foram "tidos em conta".
"A fiscalização será feita pelas entidades competentes, em particular nos migrantes sazonais deve continuar a ser feita pela Autoridade para as Condições do Trabalho", afirmou, em resposta às dúvidas de algumas bancadas.
A ministra salientou que Portugal continuará, com este diploma, "a estar destacado nas melhores práticas de integração e acolhimento de migrantes em Portugal"
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Lusa/fim
