A advogada Bruna Quarteu, principal na Unidade de Dano Corporal da PRA – Raposo, Sá Miranda e Associados, lançou um alerta importante sobre as dificuldades enfrentadas pelas pessoas com deficiência no sistema jurídico português, sublinhando a urgência da revisão das leis e de mudanças estruturais que garantam "uma verdadeira inclusão".

A advogada, com vasta experiência na defesa de vítimas de sinistros civis e laborais, criticou a antiguidade de boa parte das leis que regulam os direitos das pessoas com deficiência. "Temos legislação com cerca de 20 anos. O mundo mudou e as leis também têm de mudar", sublinhou, acrescentando que, apesar da Constituição da República Portuguesa e da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência reconheçam esses direitos, existe um fosso entre o que está na lei e a sua concretização prática.

Um dos exemplos mais "gritantes e chocantes", segundo Bruna Quarteu, é a falta de acessibilidade nos próprios tribunais. "Choca-me que nos tribunais, a casa dos Direitos, existam corredores onde nem uma cadeira de rodas passa. Não é justo que um cidadão tenha de ser levado ao colo para conseguir chegar à sala de audiências. Isso é uma forma de discriminação institucional", frisou.

Essas pequenas barreiras do dia-a-dia mostram que, embora a legislação exista, na prática ainda falta muito para garantir o pleno acesso e inclusão .A mudança é necessária, não apenas na lei, mas na forma como a aplicamos, como tratamos o outro, e como asseguramos que ninguém fique para trás. Bruna Quarteu, advogada

Não obstante, Bruna Quarteu também alertou para o desafio adicional representado pela "resistência" das seguradoras no processo de indemnização destes cidadãos.

"Muitas vezes, as seguradoras recusam a prestação de assistência alegando que a pessoa ainda tem alguma mobilidade, mesmo que essa mobilidade seja muito reduzida e que a pessoa não consiga realizar tarefas diárias. Isso ignora a realidade", constatou, durante as jornadas da Asociação Sem Limites.

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A Associação Portuguesa das Pessoas com Necessidades Especiais – Associação Sem Limites promove, ao longo desta quinta-feira, as suas oitavas jornadas que reúnem especialistas e instituições com o objectivo de sensibilizar para os desafios enfrentados pelas pessoas com deficiência e necessidades especiais.