"É firme porque adota as medidas necessárias ao relançamento da economia nacional e ao crescimento após um ano marcado pela pandemia da covid-19 e pelas graves cheias que assolaram o país em abril", disse Rui Gomes, no Parlamento Nacional.
"E responsável porque coloca as finanças públicas num caminho sustentável, reduzindo os levantamentos do Fundo Petrolífero, para preservar a riqueza do país para as gerações futuras", sublinhou.
Rui Gomes falava no segundo dia do debate na generalidade da proposta do OGE para o próximo ano, respondendo a algumas das preocupações vertidas no relatório da Comissão de Finanças Públicas (Comissão C) do parlamento, que analisou a proposta orçamental.
Admitindo que a proposta não é perfeita, Rui Gomes disse que sucessivos governos têm melhorado o componente técnico dos OGE, considerando a proposta de 2022 "um avanço considerável em termos de qualidade técnica e transparência".
Considerando a proposta, a "tecnicamente mais apurada e completa que já foi apresentada em Timor-Leste", ecoando recomendações anteriores da própria Comissão C, Gomes nota que "inexplicavelmente, o parecer da Comissão C deste ano quer eliminar todos os avanços e melhorias feitos nos últimos anos, desfazendo todo o progresso realizado e acabando com as reformas implementadas".
Pedindo "boa-fé" no debate parlamentar, o governante disse que é crucial "garantir que a despesa pública é direcionada para as prioridades nacionais e para quem mais precisa", deixando de lado "críticas sem fundamento inventadas por assessores, que não contribuem para melhorar o debate".
O ministro mostrou-se surpreendido com algumas das críticas vertidas no parecer da comissão, inclusive "porque algumas delas criticam soluções que foram propostas, em anos anteriores, pela própria Comissão C".
Um exemplo é a queixa sobre a falta de inclusão de algumas tabelas, incluindo do Instituto Nacional da Segurança Social (INSS) e Fundo de Reserva da Segurança Social (FRSS), que contradiz relatórios anteriores em que a comissão defendia que essas tabelas não "deveriam constar dos livros orçamentais e não do próprio corpo da proposta de lei".
"Por isso ficamos sem saber, a Comissão C quer ou não quer as tabelas? Porque em 2020 não quis, mas agora em 2022 já quer", disse.
Rui Gomes criticou em particular as acusações ao Governo de supostas violações da constituição, por pretender retirar poder ao Parlamento Nacional e assim reduzir a transparência das contas públicas.
"Só em Timor-Leste é que todos os anos a proposta de lei do Orçamento é acusada de inconstitucionalidade, isto apesar de quando o Tribunal de Recurso sempre que é chamado a pronunciar-se, como aconteceu no ano passado, considerar que não existe nenhuma violação", afirmou.
"De uma vez por toda, não existe nenhuma inconstitucionalidade nesta proposta de lei. O regime de alterações orçamentais é semelhante ao regime existente em Portugal há vários anos e lá, com uma Constituição semelhante, ninguém alguma vez considerou que existia uma inconstitucionalidade, nem que o regime menorizava o parlamento", disse.
O ministro aludiu ainda a queixas de falta de capacidade de execução, "e exige medidas para resolver isso, e quando o Governo apresenta essas medidas, implementadas com sucesso em outros países, o Parlamento critica essas medidas".
"Os problemas de execução já estão mais do que identificados: a rigidez das regras de gestão orçamental e a preocupação com valores e categorias e não com objetivos e metas. O que este Governo está a fazer não é nada inovador, estamos a seguir as soluções que outros países já implementaram com sucesso", disse.
"E por isso é preciso flexibilizar a gestão das dotações entre programas para garantir o cumprimento dos objetivos. Mas é preciso também permitir que os saldos de gerência do ano anterior e o valor das receitas próprias e consignadas sejam integrados no OGE", considerou.
Rui Gomes referiu-se a outros aspetos do relatório, nomeadamente a acusação de que o Governo assume "tardiamente" a necessidade de se empenhar mais em aspetos da cobrança de receitas tributárias, revisão da política fiscal e promoção da diversificação económica.
"Senhores deputados, todos os Governos, pelo menos desde 2015, têm assumido como prioridade a melhoria da cobrança da receita tributária. Por isso é que este Governo deu um impulso significativo na redação da proposta de nova lei tributária, da lei do procedimento tributário e da lei do IVA que deverão estar terminadas no início do próximo ano", afirmou ainda.
Rui Gomes referiu-se ainda às críticas ao Plano de Recuperação Económica (PRE), explicando que o executivo realizou amplas consultas sobre as medidas, que foram desenhadas de forma "articulada".
E aponta ainda "uma série de erros que mostram que os assessores que o escreveram não têm grandes conhecimentos de contabilidade", como é o caso da referência ao uso incorreto de termos como "ativos e passivos financeiros".
"O parecer acusa o Governo, repetidamente, de desorçamentação! Mas, senhores deputados, sabem realmente o que significa desorçamentação? Desorçamentação significa a não inscrição de determinado valor no orçamento. Ora o que nós estamos a propor é que exatamente a inscrição de todas as despesas no OGE, mesmo aquelas que até agora todos os Governo executaram fora do OGE. Não é isso que querem?", questionou aos deputados.
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