
"Iremos rever o regime de delegação de competências e o regime de responsabilização dos titulares de cargos públicos, clarificando as competências e responsabilidades", afirmou o secretário para a Administração e Justiça, Cheong Weng Chon, na Assembleia Legislativa.
Quando há trabalho interdepartamental há de facto alguns problemas, frisou o secretário, acrescentando ainda que nessa colaboração há "problemas jurídicos" e "há pontos que não se conseguem ligar".
No debate das Linhas de Ação Governativa para o Ano Financeiro de 2020 na área da Administração e Justiça apontou ainda que o que é preciso é saber coordenar. "Se todos forem responsáveis então ninguém é responsável", afirmou.
"Tem de haver uma pessoa a liderar os trabalhos e assim os serviços públicos conseguem coordenar os trabalhos", afirmou, garantindo: "Se tivermos de alterar a lei, nós vamos alterar".
O secretário assumiu que a população sente que não há responsabilização dos dirigentes, que muitos trabalham pelos próprios interesses, "ou não fazem nada".
No entanto, Cheong Weng Chon afirmou que o excesso de responsabilização leva muitas das vezes os dirigentes a terem medo de decidir.
"O nosso regime deve encorajar os dirigentes a assumir a responsabilização e não levar a que tenham medo", disse.
Contudo, o secretário frisou que os responsáveis pelos cargos públicos têm de cumprir metas estabelecidas pelo Governo ou correm risco de os seus contratos não serem renovados, ou mesmo suspensos.
"Posso garantir que vai haver total imparcialidade nos trabalhos do Comissariado contra a Corrupção", afirmou.
Durante o debate, Cheong Weng Chon assumiu ainda que existe morosidade do processo de recrutamento na função pública em Macau e que esta "não só afeta a organização dos trabalhos do serviço, mas também o plano de vida dos candidatos".
Por essa razão, as autoridades vão rever, otimizar e elevar a eficiência do recrutamento.
"No âmbito da formação dos trabalhadores da função pública, há falta de clareza dos objetivos, de uma rigorosa gestão e de resultados notórios", sublinhou ainda o titular da pasta.
O número excessivo de serviços públicos foi também um dos problemas identificados, sendo que as autoridades estão a rever a estrutura orgânica da Administração Pública.
Reforma da administração pública, melhoria do sistema jurídico e a melhor prestação de serviços municipais: São estas as três missões dadas pelo chefe do Executivo de Macau ao detentor da pasta da área da Administração e Justiça, no relatório das Linhas de Ação Governativa para o Ano Financeiro de 2020 .
O Governo identificou vários problemas na complexa estrutura administrativa de Macau que pretende resolver: a sobreposição de estruturas nos serviços públicos, "problemas de recrutamento complexo e distribuição inadequada de trabalhadores", falta de coordenação no âmbito do Governo eletrónico, fraca coordenação e atrasos nos trabalhos interdepartamentais e "falta de clareza dos objetivos e de resultados não notórios no âmbito da formação dos trabalhadores dos serviços públicos".
O primeiro passo passará por recolher informação e analisá-la para depois "elaborar um plano geral da reforma da administração pública", explicou o Governo.
Será realizada uma consulta pública prevendo-se "a revisão e o aperfeiçoamento do plano no quarto trimestre de 2020", para, de seguida, concretizar os trabalhos. O objetivo primário é resolver os problemas que "exigem uma solução rápida", indicou.
Será também feita uma restruturação faseada dos serviços públicos através da integração e fusão de vários serviços, como a "integração das funções do Gabinete da Porta-voz do Governo no Gabinete de Comunicação Social", lê-se no documento das Linhas de Ação Governativa para o Ano Financeiro de 2020.
MIM // PJA
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