"Verifico que a busca e apreensão já foi realizada, as quebras de sigilos já foram deferidas e não há razão o bastante para a manutenção da prisão, sem a demonstração concreta de onde haveria risco para as investigações", lê-se na decisão.
"Por derradeiro, verifico que além de ora paciente [Milton Ribeiro] não integrar mais os quadros da Administração Pública Federal, há ausência de contemporaneidade entre os factos investigados (...) supostamente cometidos no começo deste ano, razão pela qual entendo ser despicienda a prisão cautelar combatida", acrescentou o juiz Ney Bello.
O magistrado sublinhou que a determinação de revogar a prisão preventiva deve ser encaminhada, com urgência, à 15.ª Vara Federal de Brasília, que decretou as prisões, "para imediato cumprimento e expedição dos alvarás de soltura".
Esta decisão decorre de um 'habeas corpus' que ainda será julgado pelo plenário da 3.ª secção do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região do Brasil, mas, no entanto, tem validade imediata.
Em nota emitida após a decisão, o advogado que defende o ex-ministro, Daniel Bialski, frisou que "nesta decisão, felizmente, a ilegalidade foi reconhecida e a prisão revogada".
"A defesa aguarda o trâmite e a conclusão do inquérito, quando espera que será reconhecida a inocência do ex-ministro", acrescentou.
A Polícia Federal brasileira realizou na quarta-feira uma operação para investigar a alegada prática de tráfico de influência e corrupção para a atribuição de recursos públicos no Ministério da Educação num caso que envolve um ex-ministro e dois pastores evangélicos.
Milton Ribeiro foi detido na sua casa na cidade de Santos, no litoral do estado de São Paulo.
A Polícia Federal brasileira investiga um suposto favorecimento na atribuição de verbas públicas para prefeituras que aceitassem pagar subornos em barras de ouro e até mesmo a confeção de Bíblias para pastores evangélicos que agiam alegadamente com a concordância de Minton Ribeiro.
O caso tornou-se um escândalo no Brasil após a revelação de um áudio em que o ex-ministro, que também é pastor evangélico presbiteriano, assegurou que o orçamento público da pasta que comandava teria entre as suas prioridades promover projetos de igrejas evangélicas ligados ao Governo.
"A minha prioridade é atender, em primeiro lugar, os municípios que mais precisam e, em segundo lugar, atender a todos aqueles que são amigos do pastor Gilmar", disse Milton Ribeiro, segundo a gravação divulgada pelo jornal Folha de S.Paulo.
O ex-ministro da Educação afirmou, na gravação, que a prioridade ao pastor "foi um pedido especial feito pelo Presidente brasileiro, Jair Bolsonaro", mas depois acabaria por desmentir esta declaração.
O Presidente brasileiro, Jair Bolsonaro, reagiu frisando que Milton Ribeiro responde pelos seus atos.
"O que acontece? Nós afastámos ele. Se tem prisão, é a Polícia Federal, é sinal de que a Polícia Federal está agindo. Ele responda pelos atos dele", acrescentou Bolsonaro.
A declaração do chefe de Estado brasileiro indica uma mudança de postura já que em março, quando o escândalo sobre o suposto esquema de corrupção envolvendo pastores evangélicos e o ex-ministro foi denunciado pelos 'media' locais, afirmou confiar em Ribeiro.
"Coloco a minha cara no fogo pelo Milton [Ribeiro], o que estão fazendo com ele é covardia", afirmou o Presidente durante a transmissão ao vivo que faz semanalmente nas redes sociais, quando o escândalo foi revelado em março.
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