A Civilinfo avança que a criação de um fundo soberano implicaria o "desvio de receitas" do Estado para alimentar essa reserva financeira, um ato que deve ser autorizado pela Constituição da República.
"O fundo soberano, que seria sustentado por alocações financeiras de longo prazo, com o sentido de ´fundo de poupança intergeracional`, nos termos da proposta do Banco de Moçambique, entra também em conflito com a Constituição da República, a qual consagra o princípio da anualidade do Orçamento do Estado", destaca a agência.
A Civilinfo assinala que a lei fundamental do país estatui expressamente que "a terra é propriedade do povo, que a gere segundo princípios consagrados na Constituição da República".
"Estes elementos e outros parecem constituir fundamentos para o argumento de que o estabelecimento de um fundo soberano implicará uma revisão constitucional, cujo objetivo será a consagração do próprio fundo soberano na lei fundamental da nação", lê-se no texto.
Essa fórmula, continua, seria garantia de estrito rigor e disciplina na utilização das receitas de exploração de recursos naturais, protegendo o fundo de "quaisquer pressões políticas".
A Civilinfo observa que a comparação com os fundos soberanos de outros países, incluindo Timor-Leste, não deixa dúvidas de que o mecanismo funciona através de uma consagração na Constituição da República.
A agência cita o jurista moçambicano Arsénio Lampião, que defende que é irrefutável a necessidade de uma previsão constitucional, para a criação de um fundo soberano no país.
"Em diferentes países ou estados do mundo, o fundo soberano é consagrado na Constituição da República, com diferentes redações, mas conferindo ao mecanismo maior dignidade jurídico-constitucional", referiu Arsénio Lampião.
O Banco de Moçambique está num processo de elaboração de uma proposta técnica de um futuro fundo soberano, a ser sustentado por receitas provenientes dos recursos naturais, principalmente gás natural.
Em outubro último, o banco central colocou em discussão pública uma proposta de criação do fundo soberano para as receitas dos recursos naturais.
No documento, Moçambique espera receber 96 mil milhões de dólares (81,4 mil milhões de euros) na vida útil do gás do Rovuma, quase sete vezes o Produto Interno Bruto (PIB) atual, segundo o Banco de Moçambique, que não especifica parcelas nem o prazo, mas o Governo tem apontado para, pelo menos, 25 anos de extração.
Os projetos de gás liderados na Área 1 pela petrolífera francesa Total e na Área 4 pela norte-americana Exxon Mobil e pela italiana Eni representam em conjunto cerca de 50 mil milhões de dólares (41,7 mil milhões de euros) de investimento na bacia do Rovuma, ao largo da província nortenha de Cabo Delgado.
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