Num balanço dos trabalhos da última sessão legislativa, de 16 de outubro de 2019 em 15 de setembro deste ano, o único deputado português na AL destacou a "crónica falta de transparência dos trabalhos" no parlamento local.

"Decorridos mais de 20 anos após o estabelecimento da RAEM [região Administrativa Especial de Macau], as seis comissões de trabalho da AL continuam ainda a funcionar de 'portas fechadas', não sendo permitida a presença de meios de comunicação social", lamentou, durante a conferência de imprensa.

Pereira Coutinho defendeu que a "opacidade das comissões da AL prejudica o desenvolvimento sustentável do sistema político e (...) a fiscalização dos trabalhos dos deputados por parte dos cidadãos e dos meios de comunicação social".

"Todos os anos batemos na mesma tecla. É um absurdo (...). Isto tem de acabar", acrescentou.

Ao longo dos mandatos, Pereira Coutinho tentou em sete ocasiões que a AL aprovasse uma lei sindical "para acabar com abusos dos empregadores", algo que vai tentar pela oitava vez, desta feita com um outro deputado, também do campo pró-democracia, Sulu Sou.

Um projeto lei que considerou essencial, mas que deve passar também pela revisão da lei laboral, sustentou.

O deputado salientou ainda a necessidade de "melhorar diversa legislação respeitante aos direitos dos consumidores, aquisição de bens e serviços (...) lei dos contratos públicos, regime geral de incompatibilidades, consulta às alterações da lei do jogo" e "ao atual estatuto dos militarizados", bem como à "reforma geral das carreiras da função pública".

De resto, sublinhou a importância das alterações na contratação pública e na regulação de bens e serviços, de forma a "evitar o conluio, a falta de transparência e, inclusivamente, a corrupção", disse aos jornalistas.

José Pereira Coutinho, que é também presidente da Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau, defendeu ainda que, face à crise económica provocada pela pandemia de covid-19, o Governo deveria manter e se possível reforçar o valor do cheque pecuniário que é atribuído aos residentes anualmente e que pode chegar às dez mil patacas (850 euros).

Por outro lado, apelou ao Governo que repetisse a atribuição de oito mil patacas (680 euros) através de um cartão eletrónico extraordinário "para aumentar o consumo interno e ajudar as famílias mais desfavorecidas", justificou.

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