"Deve a legislação e regulamentação inerentes à contratação e legalização de trabalhadores de nacionalidade estrangeira serem alteradas, para que esteja adaptada às necessidades atuais", refere a ACIS, nas recomendações sobre um inquérito que realizou e hoje divulgado.
A outra recomendação é no sentido de atribuição de independência às missões diplomáticas e consulares na aprovação ou recusa de pedidos de vistos.
A ACIS pede ainda que os requisitos adicionais exigidos pelos funcionários da administração pública moçambicana aos trabalhadores estrangeiros sejam regulamentados e uniformizados.
Por outro lado, as autoridades têm de proceder à padronização dos procedimentos a seguir pelas missões diplomáticas na tramitação dos pedidos de vistos.
"A administração pública deve conformar o sistema informático com as formalidades legais inerentes a cada procedimento", lê-se ainda no documento.
A ACIS entende que o Estado deve ser responsabilizado por "prejuízos incorridos na inobservância da lei" sobre atribuição de vistos e documento de identificação e autorização de residência de estrangeiros.
O inquérito apurou a existência de riscos de corrupção na atribuição de vistos e processo de contratação de mão-de-obra estrangeira, dispersão burocrática, exigências processuais não previstas na lei e falta de padronização de requisitos usados nas missões diplomáticas e consulares.
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