O Governo pretende alterar a legislação laboral para permitir que os trabalhadores usufruam de dias extra de férias sem perderem benefícios, ainda que sem remuneração nos dias em falta. A proposta deverá ser apresentada esta quinta-feira na reunião da Concertação Social, segundo o jornal ECO.
O novo regime prevê que o trabalhador possa tirar um ou mais dias de descanso extra, com a correspondente perda de salário, mas sem impacto negativo noutros rendimentos, como o subsídio de refeição, de férias, de Natal ou a pensão de velhice. A carreira contributiva também não seria afetada.
A medida é inspirada em modelos aplicados noutros países europeus e responde a reivindicações de algumas confederações patronais, como a Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP), liderada por João Vieira Lopes. Já os sindicatos têm manifestado oposição à chamada “compra de férias”.
Esta intenção faz parte do programa do Governo, liderado pelo PSD, que já demonstrou abertura para rever pontos do Código do Trabalho. Além da questão das férias, a ministra do Trabalho, Maria do Rosário Palma Ramalho, deverá apresentar outras propostas, incluindo:
- A definição de percentagens mínimas para serviços em funcionamento durante greves;
- O fim das restrições à contratação externa (outsourcing), nomeadamente a revogação da norma de 2023 que proibia empresas de substituírem trabalhadores despedidos por outros contratados externamente durante 12 meses.
A proposta surge uma semana após o Tribunal Constitucional considerar que a norma criada pelo anterior Governo (PS) não violava a Constituição, rejeitando um pedido de fiscalização apresentado por Maria Lúcia Amaral, atual ministra da Administração Interna.