João Lourenço, em decreto presidencial n.º 267/22 de 21 de novembro, já publicado em Diário da República, sublinha que o crédito adicional no Orçamento Geral do Estado (OGE) 2022 "deve ser disponibilizado em função das necessidades de pagamento e disponibilidade de tesouraria".
O diploma legal, a que Lusa teve hoje acesso, observa que a iniciativa do Presidente angolano para dar resposta às necessidades do parlamento nesta V Legislatura tem respaldo na Constituição da República de Angola e na Lei-Quadro do OGE.
O chefe de Estado havia já autorizado, anteriormente, um crédito adicional ao parlamento angolano no valor de 51,5 mil milhões de kwanzas (96,8 milhões de euros) para as despesas dos 220 deputados saídos das eleições de 24 de agosto.
Os consecutivos créditos adicionais ao parlamento angolano surgem numa altura em que a proposta do OGE 2023 deve ser remetida à Assembleia Nacional para a sua discussão e votação, em dezembro.
Segundo o jornal económico Expansão, os 51,5 mil milhões de kwanzas aprovados anteriormente pelo parlamento angolano está acima do inicialmente previsto no OGE 2022, que destina para o órgão legislativo 44,8 mil milhões de kwanzas (8,4 milhões de euros).
A publicação refere que cada deputado eleito para representar os cidadãos no parlamento vai custar anualmente quase 23,5 milhões de kwanzas (44 mil euros) aos cofres do Estado.
De acordo com o Expansão, Angola investe anualmente mais de 314 milhões de kwanzas (590 mil euros) em salários e subsídios para os deputados, excluindo os restantes benefícios legais.
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