"Este aumento visa por um lado contribuir para a arrecadação de mais receitas tributárias, e, por outro, promover a indústria nacional de produção de bebidas, que emprega diretamente dezenas de trabalhadores e [que] adquire matérias-primas a centenas de agricultores nacionais, evitando-se que o mercado doméstico seja inundado por importações de baixo preço", refere o texto do diploma, apresentado hoje no Parlamento Nacional e a que Lusa teve acesso.
Assim, o imposto de consumo aplicável à cerveja de malte com teor de álcool inferior a 4,5% passa dos atuais 1,9 dólares para 2,5 dólares (1,6 para 2,1 euros) por litro, e o imposto à cerveja com outros teores de álcool, passa de 1,9 dólares para 3,5 dólares (1,6 para 2,98 euros) por litro.
O Governo vai aumentar também para 3,5 dólares por litro (dos atuais 2,5 dólares) o imposto aplicável ao vinho, vermute e outras bebidas fermentadas.
O Governo explica que o aumento maior nas bebidas de maior teor alcoólico pretende ainda "desincentivar o consumo" deste tipo de bebidas, que "têm efeitos mais prejudiciais na saúde dos consumidores".
Nos últimos anos tem aumentado a importação de cervejas com um teor alcoólico que chega aos 11 e 12 graus, sendo particularmente procuradas pelos jovens, num país onde há um elevado consumo de álcool em geral.
Em sentido inverso está a redução em 2021 do imposto aplicável a pistolas de êmbolo cativo para abater animais, que desce dos atuais 200% para apenas 10%.
"Estas pistolas utilizadas pelos matadouros para atordoar os animais antes do seu abate, evitando que estes sintam dor, estão incluídas na posição pautal das armas, pelo que lhes é aplicável uma taxa de 200% do valor, o que tem dificultado a sua aquisição pelos matadouros nacionais", explica o Governo.
"Esta redução, somente aplicável a este tipo de pistola, vai permitir que o abate nos matadouros nacionais se realize de acordo com as melhores práticas internacionais de redução do sofrimento dos animais, promovendo o desenvolvimento da indústria nacional de produção de carne para consumo e contribuindo para a redução das importações", sublinha.
Como tem vindo a ocorrer há vários anos mantêm-se as isenções fiscais à aquisição, pelo Estado ou por outras pessoas coletivas públicas, de armas e munições para a Polícia Nacional de Timor-Leste (PNTL), a Polícia Científica de Investigação Criminal (PCIC) e as Forças de Defesa de Timor-Leste (F-FDTL).
Esta isenção é importante em 2021 porque o Governo pretende adquirir, numa decisão polémica e já contestada até pelo comando das F-FDTL, armas para a PCIC.
Isentos de impostos continuam a ser também as despesas relacionada com assistência médica no estrangeiro, e à importação de bens doados ao Estado por Estados estrangeiros, pessoas coletivas públicas de outros Estados ou organizações internacionais.
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