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O Governo aprovou hoje em Conselho de Ministros o decreto-lei que altera o Código dos Contratos Públicos e a lei n.º 30/2021, de 21 de maio, que aprova medidas especiais de contratação pública.
Segundo o comunicado do Conselho de Ministros, "foi aprovado, na generalidade, o decreto-lei que altera o Código dos Contratos Públicos".
Aprovada foi também a Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, "que aprova medidas especiais de contratação pública", refere o Governo, sem adiantar mais informação.
CSJ // JNM
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