A lei vigente prevê um número máximo de três concessões para a exploração de jogos em casino, sem proibir a forma de subconcessão, mas na consulta pública, o Governo propôs o fim das subconcessões, proposta que recolheu, de acordo com o relatório final, a maioria das opiniões expressas.

"Constata-se, a partir das opiniões recolhidas, que a sociedade manifesta-se em geral a favor da proposta do Governo da RAEM [Região Administrativa Especial de Macau], apresentada no documento de consulta, sobre a proibição da exploração sob a forma de subconcessões", indicou.

"A maioria das opiniões entende que o número de concessões deve ser de seis, com a estipulação expressa da proibição da subconcessão", sublinhou o documento elaborado depois da consulta pública, realizada entre 15 de setembro e 29 de outubro.

Macau tem atualmente três concessionárias - Sociedade de Jogos de Macau (SJM), Galaxy e Wynn - e três subconcessionárias - MGM, Venetian (Sands China) e Melco.

Quanto ao prazo de concessão, a maioria das opiniões foi favorável a um período inferior a 20 anos, contra o regime em vigor que não pode ser superior a 20 anos, mas pode ser prolongado, uma ou mais vezes, sem exceder, no total, cinco anos.

Por outro lado, a maioria das opiniões expressas apontou a necessidade de aumentar o capital social, atualmente em 200 milhões de patacas [20 milhões de euros], das operadoras para que disponham de "fundos suficientes para o funcionamento e um desenvolvimento saudável e estável do setor", sobretudo em relação "à garantia dos trabalhadores, da capacidade financeira" para responder "a situações imprevistas, reduzindo riscos indeterminados", de acordo com o documento.

Apesar desta maioria, "houve entendimentos divergentes quanto ao valor concreto do capital social a aumentar", tendo indicado o Governo da RAEM que vai ponderar fatores como o "ambiente socioeconómico de Macau, a situação real" e "as necessidades do futuro desenvolvimento do setor do jogo", para determinar "um montante adequado de capital social".

A par do aumento do capital social, o relatório apontou que as opiniões recolhidas foram, na maioria, favoráveis ao "aumento do capital social detido por administrador-delegado", que deve ser residente da RAEM.

Sobre a distribuição de lucros a acionistas com requisitos específicos e sob autorização do Governo, a maioria considerou tratar-se de uma decisão comercial, que deve ter autonomia relativa, defendendo que as autoridades devem desempenhar um "papel de fiscalização e não intervir diretamente na decisão".

A consulta pública contou com 359 participantes, entre cidadãos, representantes das operadoras e trabalhadores do setor, que emprega mais de 80 mil pessoas.

A Direção de Inspeção e Coordenação de Jogos (DICJ) indicou que, no período de consulta de 45 dias, "foram realizadas uma sessão de consulta para setores e oito sessões de consulta pública, com um total de 359 participações", tendo usado da palavra "73 pessoas individuais e representantes de associações".

O Governo de Macau vai avançar com um concurso público para atribuir novas concessões, já que as atuais terminam em 26 de junho de 2022, tendo decidido rever o regime jurídico da exploração de jogos e fortuna ou azar em casino, cuja legislação tem já 20 anos.

O jogo representa cerca de 80% das receitas do Governo e 55,5% do produto interno bruto (PIB) de Macau.

Em 2019, as operadoras obtiveram receitas de 292,4 mil milhões de patacas (cerca de 31 mil milhões de euros), mas em 2020, devido ao impacto da pandemia de covid-19, os casinos em Macau terminaram o ano com uma quebra de 79,3% em relação ao ano anterior.

No primeiro semestre deste ano, as receitas foram de 49 mil milhões de patacas (cerca de 5,2 mil milhões de euros), menos 25% do que o montante previsto pelo Governo.

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