A medida, prevista no artigo sétimo da proposta de lei que o parlamento cabo-verdiano começa a analisar nos próximos dias, obriga a que se gaste todos os meses, até à aprovação de um eventual Orçamento do Estado retificativo, com o novo Governo, o mesmo valor que estava previsto no orçamento do ano anterior (2020).

Assim, ficam sujeitos ao regime duodecimal, em 2021, despesas do Estado como remunerações certas e permanentes, encargos com a Segurança Social ou transferências correntes às embaixadas e postos consulares, bem como para os serviços da Administração Pública, entre outras.