A Agência Angolana de Regulação e Supervisão de Seguros (ARSEG) aplicou uma multa no valor de 70 milhões de kwanzas à empresa BIC Seguros, por falhas na implementação dos procedimentos de controlo para a prevenção e combate ao branqueamento de capitais e financiamento ao terrorismo (BC/FT).
A medida surge na sequência de um processo de transgressão administrativa instaurado após um acto inspectivo off site referente ao ano de 2024.
A aplicação da sanção, segundo uma nota da ARSEG, decorre de várias infrações cometidas pela seguradora, entre as quais se destacam o incumprimento da obrigação de realização de avaliação de risco em matéria de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo e cumprimento defeituoso ou insuficiente das obrigações de identificação e diligência.
Neste sentido, consta ainda falhas na conservação de dados e documentos exigidos por lei e omissão da obrigação de formação aos colaboradores e mediadores com quem possuem relação de negócio, em matérias de prevenção e combate ao BC/FT.
A ARSEG sublinha que a aplicação desta sanção visa reforçar o cumprimento rigoroso das normas legais e regulamentares pelas empresas do sector segurador, no âmbito da prevenção e combate ao branqueamento de capitais e financiamento ao terrorismo, salvaguardando a integridade do sistema financeiro nacional.