O grupo assegurou, em primeiro lugar, que "estimular a entrada de mais casas no mercado de arrendamento é uma medida muito positiva, sobretudo se conjugada com as iniciativas que visam ajudar a combater a informalidade desse mercado", aplaudindo todas as medidas nesse âmbito e afirmando que se coloca "à disposição do executivo para apoiar na identificação de proprietários que possam aderir a estas soluções".
"Contudo, discorda-se completamente" da "imposição do arrendamento obrigatório de casas devolutas", assegurou, apontando "questões de direito à propriedade privada" e salientando que "esta medida retira a confiança de proprietários e investidores no mercado imobiliário nacional".
"Poderiam ser considerados discriminação fiscal negativa (IMI, IRS e IRC) e incentivos à colocação deste tipo de imóveis no mercado, para quem o fizer, por exemplo, até ao final de 2024, mas nunca a mobilização de património privado devoluto através do arrendamento obrigatório, por parte do Estado", realçou.
A Century 21 Portugal disse ainda que "está totalmente alinhada com o primeiro objetivo apresentado: 'aumentar a oferta de imóveis para habitação'", ressalvando que "surgem dúvidas sobre a medida que prevê converter o uso de imóveis de comércio ou serviços em uso habitacional, automaticamente" e indicando que "devem existir regras claras para esta conversão, com uma palavra para os respetivos condomínios onde possam estar inseridos os imóveis".
"Também neste ponto se sente falta de medidas de apoio e incentivo à construção nova", referiu, salientando que "seria fundamental a revisão dos PDM das cidades -- que na sua esmagadora maioria estão desatualizados e desfasados do contexto sociodemográfico atual -- e do Regulamento Geral das Edificações Urbanas (REGEU)".
Para a empresa, "os incentivos e apoios à inovação na indústria de construção são dos principais fatores para a implementação de novos métodos que tornem o ciclo construtivo mais eficiente", mas, disse, é, "igualmente, necessário e urgente rever o enquadramento do IVA na construção nova e na reabilitação, para diminuir custos de construção, para além do que está previsto no objetivo de aumentar o arrendamento acessível".
Quanto à simplificação de processos de licenciamento, o grupo acredita que "deve ser uma prioridade de todos os municípios", defendendo um 'Simplex' no licenciamento para habitação. "A agilização dos processos de licenciamento é um aspeto incontornável, dado que os projetos imobiliários estão sujeitos a aspetos demasiado burocráticos e complexos, que implicam muitos meses e anos de espera", explicou.
Para o grupo, tendo em conta que o que está previsto é que o licenciamento passe a ser efetuado com termo de responsabilidade de arquitetos, construtores e promotores, "é fundamental que se assegurem todos os mecanismos para a defesa e a segurança dos cidadãos e entidades que invistam em construção e reabilitação de edificado".
"Devia-se, igualmente, apostar no financiamento para a modernização e digitalização dos departamentos de urbanismos das câmaras municipais", acrescentou.
A Century 21 também não "está de acordo com a suspensão de licenças de Alojamento Local em todo o país", destacando que "esta responsabilidade deverá" permanecer "nas autarquias para que assumam a gestão dessa questão nas várias zonas dos seus municípios".
Por outro lado, a empresa "está em total desacordo com a limitação das rendas 'por decreto'", salientando que "o mercado de arrendamento necessita é de incentivos que estimulem os proprietários e investidores a colocarem mais imóveis num mercado que já se caracteriza por ser bastante flexível, muito responsivo às dinâmicas económicas e por se ajustar, rapidamente, às flutuações da oferta e da procura".
Para a empresa, para "impulsionar o desenvolvimento do mercado de arrendamento, combater a especulação e informalidade do mercado imobiliário é necessário um sistema de informação pública dos imóveis, que seja transparente, eficiente, moderno e homogéneo", destacando que "seria importante avançar com a digitalização dos processos e com a integração das diferentes bases de dados, das várias fontes administrativas, para a criação de uma plataforma de 'tracking' que permita o registo de todas as habitações existentes e transacionadas, protegendo devidamente a privacidade individual de cada cidadão".
A Century 21 acredita ainda que poderiam diferenciar-se "mais as transações de compra de imóveis, consoante as finalidades a que se destinam", por exemplo, através de distintos regimes fiscais: "um mais favorável para quem adquire casas para habitação própria, ou do seu agregado familiar, e outro regime fiscal mais agravado para quem compra casas com o único objetivo de as voltar a vender mais tarde, sem lhes dar utilização nem realizar nenhum tipo de melhoria ou valorização".
Por fim, a empresa acredita ser errado "assumir a taxa de esforço de referência 35%, do rendimento alocado aos custos de habitação, para determinar a quem atribuir os apoios extraordinários, tendo em que conta que 35% é uma taxa de esforço ótima e irá abranger demasiadas famílias e jovens que não necessitam desse apoio, e ficar aquém do apoio necessário de quem realmente necessita".
Assim, "faria muito mais sentido assumir como referência para os apoios extraordinários a jovens e famílias a taxa de esforço de superior a 50%, seja no arrendamento, seja nas prestações de crédito habitação, e também no acesso, ou seja, para quem necessita de aceder a uma casa, através de compra ou arrendamento", rematou.
ALYN // CSJ
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