Em causa está o julgamento de dois recursos que questionam regras do Marco Civil da Internet, especialmente sobre a responsabilidade civil das plataformas digitais por conteúdos de terceiros e a possibilidade de remoção de conteúdo ofensivo sem a necessidade de ordem judicial.

De acordo com o comunicado do Supremo brasileiro, num dos recursos, o Facebook contesta uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que determinou a exclusão de um perfil falso criado na rede social, sendo que a empresa argumenta que, conforme o artigo 19 do Marco Civil da Internet, só poderia ser responsabilizada caso houvesse uma ordem judicial específica. 

O outro recurso diz respeito ao Google, que questiona uma decisão que o considerou responsável por não excluir uma comunidade ofensiva no Orkut, rede social já desativada.

"A plataforma argumenta que esse tipo de fiscalização seria impossível e configuraria censura prévia por empresa privada", indicou o STF.

O julgamento, que não tem data para terminar, foi suspenso em dezembro de 2024 depois de um dos 11 juízes da mais alta corte do Brasil ter pedido mais tempo para analisar o caso, e após os votos de três juízes, que se manifestaram contra a exigência de decisão judicial para retirada de conteúdo ofensivo.

Apesar de processos diferentes, este julgamento está intimamente ligado ao processo no STF sobre tentativa de golpe de Estado contra o Presidente brasileiro, Lula da Silva, em janeiro de 2023, já que as autoridades brasileiras acreditam que foi através das redes sociais que foi disseminada desinformação para pôr em causa o sistema de urnas eletrónicas e justificar um golpe de Estado, que acabou por não se concretizar.

A acrescentar, o STF, e em particular o juiz Alexandre de Moraes, travou uma batalha judicial contra o magnata Elon Musk no ano passado. 

Os embates entre a plataforma X e o Supremo Tribunal Federal brasileiro atingiram o clímax em agosto do ano passado, quando a rede social foi bloqueada no Brasil, por ordem de Alexandre de Moraes, devido à recusa da plataforma em cumprir ordens judiciais.

A empresa, que tem como principal acionista o bilionário Elon Musk, também fechou o escritório no país e chegou a operar sem um represente legal, o que é vedado pela legislação brasileira.

Musk acusou pessoalmente Moraes de ser um "ditador de toga" e incentivou manifestações pedindo a destituição do juiz.

Pouco mais de um mês após o bloqueio, a empresa recuou, pagou uma multa de 28,6 milhões de reais (4,7 milhões de euros) e prometeu respeitar as decisões dos tribunais brasileiros.

O juiz também ordenou o bloqueio da plataforma de vídeo Rumble, popular entre os conservadores americanos, por não ter cumprido as ordens judiciais.

Na terça-feira, Lula da Silva voltou a reforçar a importância da regulação das redes sociais. 

"Quando chega no mundo digital, dois ou três cidadãos acham que podem mandar no mundo, acham que podem determinar as regras da sociedade", afirmou, em conferência de imprensa, em Brasília. 

O chefe de Estado brasileiro disse ainda que "não é possível que o mundo seja transformado em um banco de mentira" e que os "jornalistas têm que ficar desmentindo notícias que falam sobre as coisas". 

De forma a agilizar o processo, Lula da Silva disse que já conversou com o chefe de Estado chinês, Xi Jinping, sobre a matéria e de como o gigante asiático pode apoiar o país, mais precisamente através da vinda de um enviado chinês ao Brasil. 

"Eu fiz questão de conversar com o presidente Xi Jinping sobre a necessidade de a gente ter uma pessoa para discutir essa questão", disse. 

 

MIM // MLL

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