Esta posição foi transmitida pelo presidente da bancada socialista, Eurico Brilhante Dias, que também admitiu que a nova lei poderá facilitar a entrada em território nacional de trabalhadores estrangeiros, numa conjuntura em que vários setores económicos nacionais apresentam carências em termos de mão-de-obra.
A Assembleia da República discute hoje em plenário, na generalidade, especialidade e final global, uma proposta do Governo que altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.
Este processo legislativo "abreviado" foi contestado por todas as forças da oposição, que alegam que a extensão das alterações no ordenamento jurídico nacional decorrentes da proposta do executivo exige um debate mais profundo no parlamento.
Perante estas críticas, o presidente do Grupo Parlamentar do PS sustentou que, no quadro da CPLP, Portugal "tem de dar um sinal claro de compromisso político" em relação ao acordo que foi celebrado no ano passado na cimeira de chefes de Estado e de Governo em Luanda.
"O Governo enviou essa proposta de lei há aproximadamente um mês para o parlamento. O processo teve uma discussão com uma votação indiciária", referiu Eurico Brilhante Dias.
Na perspetiva do presidente da bancada do PS, se Portugal quer "dar um sinal político de rapidez, particularmente no que diz respeito ao acordo de mobilidade da CPLP, garantindo que o processo [na Comissão de Assuntos Constitucionais] teve a oportunidade de ser discutido na especialidade já com votação indiciária, então cumprem-se dois objetivos".
"Haverá resposta rápida e processo legislativo com maturidade suficiente para ser sujeito a votação final global", sustentou.
Eurico Brilhante Dias assinalou que o pedido de urgência no processo legislativo foi feito pelo Governo e relaciona-se com uma dimensão "em que haverá um acordo global face à possibilidade de se dar uma resposta rápida a perante um acordo internacional firmado pelo Estado Português".
"Este processo foi discutido por três vezes em conferência de líderes. Só teve este desenlace porque, da primeira à terceira vez, o Governo manifestou urgência, que tem a ver com o conjunto de sinais políticos centrais que se pretende dar numa área muito importante e, naturalmente, responder a uma necessidade que o país tem", completou.
No entanto, o presidente do Grupo Parlamentar do PS negou que o objetivo de captação de trabalhadores estrangeiros seja um objetivo inerente à proposta de lei em causa.
"Continua a haver um grande consenso na sociedade portuguesa em relação a essa necessidade. Como se sabe, especialmente a classe empresarial, em diversos setores, para que o país posa-a continuar a crescer, há em várias circunstâncias falta de mão-de-obra. Mas isso não significa que esta lei sirva para resolver esse problema", acentuou o ex-secretário de Estado da Internacionalização.
"Não se perceberia que, podendo o parlamento responder a esta necessidade de urgência do país, não o fizesse desta forma. Podemos fazê-lo bem desta forma. Os portugueses não compreenderiam que o processo fosse deixado para mais tarde", reforçou.
Neste contexto, Eurico Brilhante Dias observou que em setembro o Brasil celebrará 200 anos da sua independência "e há um conjunto de outras iniciativas de cariz político e diplomático em outros Estados-membros da CPLP".
"Essa urgência é um sinal claro que o país quer dar no âmbito da CPLP. Queremos que os outros países da CPLP adotem idêntica rapidez" no cumprimento da lei da mobilidade, acrescentou.
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