"A Direção dos Serviços de Assuntos de Justiça (DSAJ) encontra-se a finalizar os procedimentos legislativos da Lei do Hino Nacional", indicou Sónia Chan, citada num comunicado oficial, dando conta de que a DSAJ dispõe já de "uma versão preliminar" e que "prevê finalizar os trabalhos internos até janeiro".

Ao contrário da vizinha Hong Kong, onde recentemente o hino chinês foi vaiado em jogos de futebol, em Macau não há registo de manifestações públicas de desrespeito. Não obstante, aquando da apresentação de propostas para a adaptação da Lei do Hino Nacional da China às duas regiões administrativas especiais, Sónia Chan sublinhou ser "necessário precaver" esse tipo de situações.

No mesmo sentido pronunciou-se então o Procurador de Macau, Ip Song Sang, que afirmou concordar com a adoção da lei no território, mas escusou-se a comentar se a sua violação merece penas de prisão, defendendo ser preciso "ponderar como aplicar".

As propostas para incluir a recém-adotada Lei do Hino Nacional da China nos anexos das Leis Básicas de Macau e Hong Kong, que regulam as leis nacionais a aplicar nas duas regiões administrativas especiais, foram submetidas na sessão legislativa bimensal do Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional (APN, parlamento), no final de outubro, e adotadas, posteriormente, em 04 de novembro.

Um aviso do chefe do executivo de Macau, Fernando Chui Sai On, publicado em 28 de novembro em Boletim Oficial, informa da publicação da decisão do Comité Permanente da APN relativa ao aditamento da lei nacional ao Anexo III da Lei Básica da da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM).

A 'miniconstituição' da RAEM estabelece que "as leis nacionais [da China] não se aplicam na Região Administrativa Especial de Macau, salvo as indicadas no Anexo III". Essas são então "aplicadas localmente mediante publicação ou ato legislativo" de Macau, cabendo ao Comité Permanente da APN o poder de aumentar ou reduzir o elenco das leis aí referidas.

A Lei do Hino Nacional Macau proíbe que este seja utilizado, "ainda que de forma dissimulada, em marcas ou publicidade comercial, ou em ocasiões inadequadas como cerimónias fúnebres privadas", bem como "música de fundo em local público, entre outros".

A versão em vigor desde 01 de outubro já contemplava sanções para o desrespeito ao hino chinês, que variavam entre detenção por um máximo de 15 dias até processos penais "mais severos", não especificados. No entanto, também em 04 de novembro, a APN aprovou alterações que se traduziram num endurecimento das penas, prevendo até três anos de prisão.

O hino chinês, composto nos anos 1930 e conhecido como a "Marcha dos Voluntários", foi elevado ao seu estatuto atual após a instauração da República Popular em 1949, ainda que durante a Revolução Cultural tenha sido proibido e substituído pela popular melodia "O Leste é Vermelho", que exalta Mao Zedong.

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