"A retirada do CNRT do VIII Governo pressupõe que o atual Governo não tem legitimidade eleitoral e programática", disse hoje à Lusa o jurista timorense Avelino Coelho, antigo secretário de Estado do Conselho de Ministros, no V e VI Governo, liderados pelo CNRT.
O presidente do CNRT, Xanana Gusmão, comunicou na semana passada ao primeiro-ministro, Taur Matan Ruak, a saída da sua força política do executivo, recomendando aos membros do Governo indigitados pelo partido que se demitam.
"Com a resignação dos membros do Governo indigitados pelo partido CNRT - o partido mais votado, no âmbito da coligação - o Presidente da República devia demitir o oitavo Governo", argumentou o jurista.
Neste quadro, defendeu, em vez de haver uma remodelação que integre novos partidos no executivo, o Presidente deveria "convidar a Fretilin, que é hoje a maior força parlamentar, para formar o nono Governo, com os seus aliados".
"Isto seria um bom procedimento político e jurídico", afirmou, considerando que nada impede que esse IX Governo possa ser liderado pelo atual primeiro-ministro.
Avelino Coelho recorda que nas eleições antecipadas de 2018 o eleitorado "não votou nos novos partidos que vão fazer parte do Governo", mas sim numa coligação pré-eleitoral, que conseguiu uma maioria absoluta que agora já não existe em termos parlamentares.
Invocando os princípios do Estado de direito democrático e das "bases de legitimidade política e programática para a constituição de um Governo", Avelino Coelho disse que não se deve criar "precedentes políticos e jurídicos".
Ainda que a Frente Revolucionária do Timor-Leste Independente (Fretilin) -- que foi a segunda força política mais votada em 2018 - possa ajudar a manter o Governo até 2023 [data prevista das próximas legislativas], "as bases de legitimidade de qualquer órgão devem basear-se no sufrágio direto dos cidadãos".
O atual Governo, disse, foi "constituído na base de uma maioria parlamentar saída de eleições antecipadas em que a população votou no programa da Aliança de Mudança para o Progresso (AMP) e não nos programas dos partidos" dessa coligação.
"Para ter coerência neste processo de condução de estado, devíamos avançar para o IX Governo", insistiu.
A AMP foi uma coligação pré-eleitoral formada pelo Congresso Nacional da Reconstrução Timorense (CNRT), de Xanana Gusmão, o Partido Libertação Popular (PLP) do atual primeiro-ministro, Taur Matan Ruak, e o Kmanek Haburas Unidade Nacional Timor Oan (KHUNTO).
Essa coligação dissolveu-se um mês depois da tomada de posse do primeiro-ministro, com os partidos a dividirem-se em bancadas, acabando a aliança por ser interrompida depois do chumbo do Orçamento Geral do Estado (OGE) de 2020.
O CNRT acabou por constituir uma nova aliança de maioria parlamentar da qual acabou por sair o KHUNTO, regressando à posição de apoio ao atual Governo, que conta agora com o apoio a Fretilin.
Hoje Taur Matan Ruak apresentou uma remodelação no executivo, que elimina algumas pastas e cria outras, incluindo os cargos de dois vice-chefes do Governo.
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