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O Tribunal Constitucional (TC) de Cabo Verde declarou que a lei sobre o contrato administrativo de concessão de jogos sociais não é inconstitucional, anunciou hoje o Presidente da República, Jorge Carlos Fonseca, que promulgou a legislação.
A decisão surge depois de o próprio chefe de Estado ter decidido, no início de janeiro, pedir a fiscalização preventiva da constitucionalidade da lei que aprova as bases do contrato administrativo de concessão do direito de organizar e explorar jogos sociais, por não envolver concurso público.
Na nota que divulgou hoje, Jorge Carlos Fonseca refere que promulgou o diploma do Governo após ter recebido o parecer que solicitou ao Tribunal Constitucional, o qual, "em sede de pedido de fiscalização preventiva, decidiu não pronunciar pela inconstitucionalidade de dispositivos constantes" daquela lei.
