O apoio, de cerca de 252 mil euros, está previsto num protocolo assinado na sexta-feira, por vídeoconferência, por responsáveis do Gabinete de Estratégia e Planeamento (GEP) do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (MTSSS) de Portugal, da Direção-Geral da Solidariedade Social e Inclusão do Ministério da Solidariedade Social e Inclusão (MSSI) de Timor-Leste e do Instituto Nacional de Segurança Social daquele país.
Este documento foi assinado por José Luis Albuquerque, diretor geral do GEP, pela parte portuguesa, e por Rui Exposto, diretor geral da Solidariedade Social e Inclusão, e Longuinhos Armando, presidente do Conselho de Administração do Instituto Nacional de Segurança Social (INSS), pela parte timorense.
Portugal financia a construção da aplicação a 100%, cabendo ao INSS suportar os custos com os impostos e a aquisição de equipamento informático necessário.
A nova aplicação informática, o SIFSS, inclui "um módulo para registo e gestão de contribuições sociais e um módulo para registo e gestão orçamental e financeira".
O Governo considera o SIFSS um instrumento "muito importante, porque permitirá tornar a gestão do Orçamento da Segurança Social mais transparente e fiável", uma "recomendação constante do Parlamento Nacional nos últimos relatórios".
Recorde-se que o Orçamento da Segurança Social é um orçamento próprio que integra todo o Setor da Segurança Social: todos os regimes de segurança social e as duas Instituições do sistema, o INSS e o Fundo de Reserva da Segurança Social, sendo gerido de forma autónoma ao Orçamento da Administração Central do Estado.
Recorde-se que o Presidente da República timorense promulgou no mês passado o decreto-lei que cria o Fundo de Reserva da Segurança Social, passo essencial para o sistema de segurança social do país.
O FRSS é "administrado e gerido em regime de capitalização pública de estabilização, obedecendo a critérios de segurança, rentabilidade e liquidez, de forma prudente e em conformidade com os princípios da boa governação para benefício dos contribuintes do regime contributivo de Segurança Social".
O Orçamento Geral do Estado (OGE) deste ano prevê que até 31 de dezembro o FRSS tenha acumulado um valor total de 93,77 milhões de dólares (79,9 milhões de euros).
Timor-Leste tem a funcionar desde 2017 um regime contributivo único e universal da Segurança Social, que integra os beneficiários do regime transitório, do regime obrigatório e do regime autofinanciado, com autonomia financeira no âmbito do OGE.
Dado o Instituto Nacional de Segurança Social (INSS), criado em 2016, estar já em pleno funcionamento, 2020 será "o primeiro exercício orçamental da Segurança Social gerido na totalidade por esta entidade", notam os livros orçamentais.
A história da segurança social em Timor-Leste, pelo menos a não contributiva, começa em 2008, com o regime transitório a ser implementado em 2012 e o regime geral contributivo a arrancar em outubro de 2016.
Atualmente, o sistema de segurança social tem registados aproximadamente 82 mil trabalhadores de 2.145 entidades, com aproximadamente 34 mil no setor privado.
Os trabalhadores registados são cerca de 80.500 cidadãos timorenses e cerca de 2.160 estrangeiros.
Os números aumentaram este ano, em alguns casos significativamente, em virtude da obrigatoriedade de inscrição necessária para receber uma primeira ronda dos apoios do Governo em resposta à covid-19.
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