Num debate na câmara europeia, vários eurodeputados lembraram que o país asiático beneficia de um Sistema de Preferências Generalizadas (SPG) da União Europeia (UE), sistema focado em países em desenvolvimento (de rendimento baixo e de rendimento médio-baixo) que concede um acesso livre de impostos e de tarifas alfandegárias a todas as exportações, exceto armas e munições, desde que as convenções internacionais respeitantes aos direitos humanos, aos direitos laborais, à proteção do ambiente e à boa governação sejam respeitadas.
Como tal, os eurodeputados apelaram à Comissão Europeia para seguir "muito atentamente" se a promoção dos direitos humanos e das normas laborais estão a ser cumpridas no Bangladesh para que este país possa continuar a beneficiar do sistema especial comunitário.
"Há oito anos, 1.134 pessoas perderam a vida na tragédia de Rana Plaza e desde então nada mudou", criticou a eurodeputada liberal Marie-Pierre Vedrenne, recordando o caso do edifício no Bangladesh onde funcionavam várias unidades têxteis, que contavam entre os seus clientes diversas marcas de roupas internacionais, que colapsou em abril de 2013.
Mais de 2.000 pessoas ficaram igualmente feridas no desabamento dos nove andares do edifício.
Outros eurodeputados mencionaram também esta tragédia para exigir mais esforços por parte do Governo de Daca, que se comprometeu a adaptar a sua legislação laboral às normas impostas pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) até 2025.
A eurodeputada belga Sara Matthieu (do grupo político dos Verdes) defendeu, por sua vez, que a aplicação de tais normas deve ser mais célere, advertindo que os esforços da UE nesta matéria "podem acabar em nada" caso não sejam impostas mais obrigações.
"Nenhuma peça de roupa deve estar nas nossas lojas se os direitos laborais e as normas ambientais não forem respeitados", reforçou.
Nesse sentido, a eurodeputada socialista Agnes Jongerius pediu mais meios e mais mecanismos de controlo para que as grandes marcas têxteis "estejam à altura das respetivas responsabilidades", sublinhando, ao mesmo tempo, que o Bangladesh deve demonstrar avanços "tangíveis" na melhoria dos direitos humanos.
Já Miguel Urbán, eurodeputado espanhol do Unidas Podemos (esquerda), defendeu que a tragédia do Rana Plaza mostrou a necessidade de existirem "normas vinculativas e sanções exemplares contra o poder corporativo", argumentando que o sucedido em 2013 foi "mais uma prova da inutilidade da responsabilidade social corporativa e da convivência institucional com um sistema de injustiça, exploração e de morte".
Por sua vez, o eurodeputado Christophe Hansen (grupo do Partido Popular Europeu) apontou que a nova legislação laboral apresentada pelo Bangladesh representa um "passo significativo", propondo, e de forma a verificar se os termos legislativos estão a ser aplicados no terreno, a organização de uma missão de observação ao país asiático.
A comissária europeia responsável pela pasta dos serviços financeiros, estabilidade financeira e união do mercado de capitais, Mairead McGuinnes, presente no debate no Parlamento Europeu, mencionou o facto de o país asiático beneficiar de um sistema de tarifas que está relacionado com o respeito dos princípios dos direitos humanos e laborais, tendo admitido que o executivo comunitário detetou uma deterioração das questões laborais no Bangladesh, nomeadamente ao nível da repressão dos sindicatos e da escassez de inspeções laborais.
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