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A proposta de Lei Orgânica sobre as Eleições Autárquicas, que define as regras para a eleição dos órgãos executivos e deliberativos das autarquias, vai ser hoje submetida a votação final global na Assembleia Nacional de Angola.
Angola pretende realizar as suas primeiras eleições autárquicas em 2020, estando nesta altura em processo de aprovação as propostas de lei do pacote legislativo autárquico, que tem já aprovadas a Lei Orgânica sobre a Organização e Funcionamento das Autarquias Locais e a Lei da Tutela Administrativa das Autarquias Locais.
Nos últimos tempos, partidos da oposição e sociedade civil têm manifestado alguma preocupação relativamente ao atraso na aprovação do pacote legislativo autárquico, tendo em conta que as eleições estão agendadas para 2020.
