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Os deputados angolanos aprovaram hoje na generalidade a proposta de Lei sobre o Regime Jurídico do Cadastro Predial que deve "reduzir os conflitos de titularidade" de prédios rústicos ou urbanos que "ainda persistem" em Angola.
A lei, de iniciativa do titular do poder executivo, foi aprovada com 161 votos a favor, nenhum voto contra e sete abstenções durante a segunda reunião plenária ordinária da quarta sessão legislativa que prossegue hoje no parlamento angolano.
O Governo angolano diz, no preâmbulo desta lei, ser sua preocupação a "insegurança jurídica atualmente existente" em relação à "correta identificação dos prédios, incluindo a sua localização, com reflexos diretos e imediatos no avolumar de conflitos relativos à titularidade".
