"Claramente que vamos recorrer ao Conselho Constitucional, dentro das estruturas do Estado de Direito Democrático", disse à Lusa o diretor do CDD, Adriano Nvunga.

Nuvunga avançou que esta organização vai iniciar na próxima segunda-feira o processo de recolha do mínimo de duas mil assinaturas de cidadãos interessados para a apresentação de uma petição ao CC contra a introdução do pagamento da taxa de portagem na Estrada Circular de Maputo.

"Vamos lutar dentro da legalidade contra esta decisão", enfatizou.

O diretor do CDD acusou o Tribunal Administrativo (TA) de estar ao lado de "interesses oligárquicos", ao decidir a favor do início do pagamento de utilização da rodovia, enquanto está pendente a resposta a uma providência cautelar contra a medida.

"Estranhamente, para a crónica morosidade processual em Moçambique, e em tempo recorde, o Tribunal Administrativo aceitou a evocação de uma exceção ao efeito suspensivo da providência cautelar que nós submetemos, abençoando o Governo na cobrança de portagens", declarou.

Adriano Nuvunga criticou o tribunal por não ter notificado o CDD, na qualidade de requerente da providência cautelar, da decisão que autoriza o executivo a avançar com a cobrança da taxa de portagens.

O Governo moçambicano disse na segunda-feira em comunicado que o TA autorizou a cobrança da tarifa, enquanto analisa uma providência cautelar submetida pelo CDD.

"O Tribunal Administrativo dá provimento à sua solicitação [do Governo], tendo referido estarem verificados os termos que conduzem à exceção do cumprimento da regra da suspensão provisória automática, expressa no número 1 do artigo 138 da mesma lei", lê-se numa nota de imprensa do Ministério das Obras Públicas e Habitação.

Na sequência da decisão daquele órgão judicial, a Rede Viária de Moçambique (Revimo) iniciou na terça-feira a cobrança do preço de portagens na rodovia.

As tarifas são de 40 meticais (55 cêntimos de euro) para ligeiros e 580 meticais (oito euros) para pesados, com descontos que vão até 75% para transportes coletivos e 60% para utilizadores frequentes.

Ao longo de cerca de 70 quilómetros de via que serve as cidades de Maputo, Matola e o distrito de Marracuene foram instaladas quatro praças de portagem.

 

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