Em comunicado, a organização não-governamental dos direitos humanos frisou que a nova resolução, aprovada por unanimidade no CNMP, exige que promotores conduzam inspeções obrigatórias anuais em instituições de acolhimento para adultos com deficiência e adotem medidas legais contra abusos ou falhas nas suas obrigações administrativas.
A HRW destacou que a nova resolução beneficiará cerca de 10 mil brasileiros e substitui uma recomendação não vinculativa sobre as inspeções, na prática significava pouca fiscalização pelo Ministério Público do país.
Embora tenha considerado a nova norma positiva, a HRW lembrou que "infelizmente, a resolução excluiu da inspeção unidades de saúde, no âmbito das quais vivem muitas pessoas com deficiência no Brasil".
"A Human Rights Watch documentou abusos e negligência em instituições de acolhimento para pessoas com deficiência, muitas das quais são deixadas nestes espaços ainda crianças e lá permanecem por toda a vida, privadas de qualquer poder de escolha", acrescentou.
Num relatório publicado em 2018, a ONG documentou "condições deploráveis em muitas dessas instituições voltadas para atendimento de pessoas com eficiência no Brasil, incluindo o uso de restrições físicas e uso involuntário e inadequado de medicamentos psicoativos, serviços de saúde inadequados e negação da capacidade jurídica às pessoas internadas".
"Algumas pessoas inclusive relataram que mesmo quando queriam sair da instituição para passear eram obrigadas a obter a permissão de familiares. A fiscalização pelo Ministério Público é essencial para prevenir e remediar abusos", referiu.
Segundo a ONG, agora, a resolução insta os promotores brasileiros a "promoverem medidas para a progressiva desinstitucionalização" das pessoas com deficiência, ou seja, medidas para as apoiar a viverem de forma independente na comunidade, em vez de viverem em instituições.
"Este é um reconhecimento notável, pelo Ministério Público [do Brasil], sobre o direito humano fundamental que gozam as pessoas com deficiência, de decidirem onde, como e com quem viver, com o apoio necessário. Esse direito é negado às pessoas forçadas a viverem em instituições", referiu a HRW.
"Isso significa investir recursos nos serviços prestados no âmbito da comunidade, de forma individualizada, como os serviços de assistentes pessoais. A resolução determina que os promotores estaduais monitorizem também decisões judiciais que restrinjam a capacidade legal das pessoas com deficiência e determinem sua revisão", concluiu.
CYR // VM
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