"O tribunal tem de decidir sobre os factos [sobre imunidade de julgamento] e finalizar este processo nos próximos 20 dias", frisou o advogado sul-africano que representa a Procuradoria-Geral da República (PGR) de Moçambique.
O advogado considerou que o caso se arrasta "há demasiado tempo", salientando que "Moçambique foi quem interpelou o ministro a decidir, o que demonstra a seriedade com que Maputo quer julgar este processo".
Na sua argumentação no Tribunal Superior de Gauteng, por videoconferência, o advogado da PGR moçambicana sublinhou que "Moçambique quer simplesmente processar o seu cidadão pelos alegados crimes".
"Já tomou medidas para processar os seus co-perpetradores, Moçambique emitiu uma acusação contra ele [Manuel Chang], um mandado de prisão foi emitido, um segundo mandado também está pendente de execução contra ele em solo moçambicano, ele não goza de imunidade de acusação", adiantou.
"Se Chang for julgado e condenado nos EUA, Moçambique não pode legal e competentemente julgá-lo e condená-lo pelos mesmos crimes ou semelhantes que ele teria sido julgado e condenado pelos mesmos crimes ou por crimes semelhantes, ele já teria sido julgado e condenado. Moçambique teria sido privado de julgar Chang em solo moçambicano e Chang teria evitado prestar contas ao povo moçambicano", acrescentou.
Na ótica do representante sul-africano da PGR de Moçambique, "o objetivo da extradição do Sr. Chang para Moçambique não é que seja testemunha, mas sim que ele seja julgado com base numa acusação que estava em poder do ministro no momento em que ele tomou a decisão".
Todavia, o advogado sul-africano não esclareceu o tribunal, em Joanesburgo, durante o seu depoimento de hoje, se o antigo ministro Manuel Chang já se encontra formalmente acusado para ir a julgamento no seu país, no âmbito das 'dívidas ocultas', que é um dos requisitos dos acordos de extradição de que a África do Sul e Moçambique são signatários.
O ex-ministro das Finanças de Moçambique, detido na África do Sul a aguardar extradição para os EUA ou para Moçambique, foi indiciado num processo criminal por alegadamente defraudar cidadãos e empresas norte-americanas que investiram em obrigações do tesouro de Moçambique para financiar os empréstimos de mais de 2 mil milhões de euros.
O Tribunal Superior de Gauteng, em Joanesburgo, está a ouvir, por videoconferência, a contestação do Fórum para a Monitoria do Orçamento (FMO) à extradição de Manuel Chang para o seu país, depois de ter adiado por duas vezes a audição do caso em 25 e 27 de agosto.
Em 23 de agosto, o porta-voz do ministério da Justiça sul-africano, Chrispin Phiri, anunciou à Lusa que a África do Sul decidiu extraditar para Moçambique Manuel Chang, detido na África do Sul em 2018, a pedido dos EUA por fraude e corrupção no caso das 'dívidas ocultas'.
Manuel Chang é arguido nos autos de instrução preparatória registados sob o n.º 1/PGR/2015 e n.º 58/GCCC/2017-IP que correm termos na PGR de Moçambique, segundo o acórdão do Tribunal Supremo de Moçambique, em 31 de janeiro de 2019, que instruiu o pedido de extradição moçambicano, consultado pela Lusa.
Em novembro de 2020, a PGR remeteu ainda para o Tribunal Judicial da Cidade de Maputo um processo autónomo das 'dívidas ocultas' (processo 536/11/P/2019) em que acusa o ex-ministro Manuel Chang e outros três arguidos.
"O arguido Manuel Chang vem indiciado da prática dos crimes de violação da legalidade orçamental, corrupção passiva para ato ilícito, abuso de cargo ou função, associação para delinquir, peculato e branqueamento de capitais", anunciou a PGR.
Os empréstimos das 'dívidas ocultas' foram secretamente avalizados pelo Governo da Frelimo, liderado pelo Presidente da República à época, Armando Guebuza, sem o conhecimento do parlamento e do Tribunal Administrativo.
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