Na agenda de quarta-feira da comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias está prevista "apreciação e votação do de parecer sobre a constitucionalidade do projeto de lei n.º 1195", entrado na anterior legislatura, em 10 de abril do ano passado, mas que não caducou com a entrada em funções do parlamento eleito nas eleições de 2019.

O direito de iniciativa legislativa dos cidadãos, previsto no artigo 176.º da Constituição, foi regulamentado em lei em 2017 e permite que grupos de cidadãos eleitores possam apresentar projetos de lei e participar no procedimento legislativo a que derem origem.