"A Ordem está a fazer de propósito, a Ordem sabe que está a praticar um ato ilegal, mas está a fazer de propósito com objetivo de populismo, não é outro objetivo", afirmou Efigénio Baptista.

Baptista respondia a um requerimento da Ordem dos Advogados de Moçambique (OAM), que atua no processo como auxiliar do Ministério Público, para a audição de Filipe Nyusi no julgamento em curso.

A OAM fundamentou o seu requerimento com o facto de o antigo Presidente moçambicano Armando Guebuza ter insistido que Filipe Nyusi podia esclarecer detalhes da execução do Sistema Integrado de Monitoria e Proteção (SIMP), uma vez que era coordenador do comando operativo, na qualidade de ministro da Defesa.

Em resposta hoje ao pedido da Ordem, que foi secundado pela defesa, o juiz afirmou que já tinha indeferido idêntica solicitação por duas vezes, sendo, por isso, proibido por lei julgar e decidir mais do que uma vez sobre o mesmo assunto.

A Ordem "sabe que quando o juiz toma uma decisão que transita em julgado é ´res judicata` [expressão latina que significa caso julgado]. Não é lícito nem é próprio o juiz alterar uma decisão que é dele", enfatizou Efigénio Baptista.

Perante a posição da ordem de que Armando Guebuza implicou diretamente Filipe Nyusi e que isso justifica uma nova decisão do juiz, Efigénio Baptista assinalou que o atual Presidente da República prestou, sobre o caso, declarações à Procuradoria-Geral da República na fase de instrução preparatória e confirmou por escrito a sua posição, perante o tribunal, durante a instrução contraditória.

Face à insistência, sobre o mesmo assunto, do advogado de Ndambi Guebuza, filho mais velho de Armando Guebuza e arguido no caso, Efigénio Baptista mostrou-se inamovível em relação à sua posição, avançando que Filipe Nyusi nunca seria ouvido por todos os sujeitos no processo, porque goza da prerrogativa de ter um foro especial por ser chefe de Estado.

Por lei, "o Presidente da República  não é ouvido aqui, é ouvido pelo juiz, apenas o juiz", frisou Efigénio, mas mantendo o indeferimento ao pedido de audição.

A produção de prova do julgamento do processo principal das dívidas ocultas terminou hoje e na segunda-feira as partes vão pronunciar-se sobre um pedido formulado pelo Ministério Público para o arresto de bens dos 19 arguidos, seguindo-se depois uma pausa de sete dias para a preparação das alegações finais.

Na audição de hoje, Armando Guebuza disse em tribunal que seria "irresponsável" pedir ao parlamento a aprovação das dívidas ocultas, porque a Resistência Nacional Moçambicana (Renamo), principal partido da oposição, estava em guerra com o Governo e tem representação parlamentar.

As dívidas ocultas foram contraídas entre 2013 e 2014 pelas empresas estatais moçambicanas Proindicus, Ematum e MAM para projetos de pesca de atum e proteção marítima.

Os empréstimos foram secretamente avalizados pelo governo da Frente de Libertação de Moçambique (Frelimo), liderado por Armando Guebuza, sem conhecimento do parlamento e do Tribunal Administrativo.???????

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