O esclarecimento do executivo cabo-verdiano surge na sequência de um comunicado do Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV, oposição), que apontou irregularidades e defendeu que as contas do Estado de 2018 devem ser reencaminhadas ao Ministério Público para exigir responsabilidades.

"Na sua comunicação relativamente às contas de 2018, o PAICV aborda questões que nada têm a ver com esse exercício orçamental, ou mesmo com o Governo", salientou a nota do Governo, dizendo que o Tribunal de Contas faz uma apreciação globalmente positiva das Contas Gerais de 2018.

Para o Governo, o comunicado do maior partido da oposição cabo-verdiana está assente em "pressupostos falaciosos e maliciosos" e visa "manchar a boa imagem" de Cabo Verde no que diz respeito à boa governação e à transparência na gestão da coisa pública.

Refere que o comunicado do PAICV fala do 'lay-off', que só foi implementado a partir de 2020, em resposta à crise provocada pela pandemia da covid-19, que não há prestação de contas sobre as privatizações, quando a privatização da transportadora aérea TACV ocorreu em 2019.

"Uma vez mais uma questão intencionalmente desfasada", prosseguiu o Governo, referindo que o partido da oposição faz referência à gestão da Câmara da Praia, numa "incursão puramente política", visto que não faz referência às outras câmaras municipais apontadas pelo Tribunal de Contas.

"Os ganhos em matéria de cumprimento da Lei do Enquadramento Orçamental têm sido significativos, com reconhecimento quer do Tribunal de Contas, quer dos parceiros nacionais e internacionais", sublinhou.

"As reformas estruturais têm vindo a ser realizadas com sucesso e com evidências factuais de um maior rigor e transparência. Como, aliás reconhecem as instituições internacionais que acompanham e avaliam a governança", completou o Governo cabo-verdiano.

Na sua comunicação, o Governo esclareceu que em 2018 as receitas da Taxa Ecológica não foram transferidas pela Direção-Geral do Tesouro ao Fundo do Ambiente no prazo de 30 dias após o recebimento, mas que não houve utilização destas para outros fins e foram integralmente transferidas no início de 2019, com a aceleração da execução dos projetos.

O executivo garantiu igualmente que em 2018 todos os descontos feitos aos trabalhadores foram entregues ao Instituto Nacional de Previdência Social (INPS).

Relativamente à dívida, que o PAICV disse que atinge o montante de 8,9 mil milhões de escudos (81 milhões de euros), o Governo esclareceu que este valor diz respeito a todas as dívidas dos contribuintes do INPS e não apenas do Estado.

"De sublinhar que existem dívidas do Estado para com o INPS que já se encontram devidamente inventariadas e estão em processo de regularização numa perspetiva plurianual", enfatizou.

Por fim, o Governo garantiu que participará na discussão das Contas do Estado de 2018 no Parlamento e terá a oportunidade de fornecer todos os esclarecimentos necessários.

Em 05 de agosto, o presidente do Tribunal de Contas, João da Cruz Silva, entregou ao presidente da Assembleia Nacional, Austelino Correia, o parecer sobre a Conta Geral do Estado de 2028, tendo constatado melhorias, nomeadamente na questão da bancarização das entidades públicas, permitindo a unicidade de caixa.

Registou também o aumento da arrecadação das receitas, em comparação com os dados de 2016 e de 2017 e das receitas fiscais.

Por outro lado, o presidente deu conta de uma retração no domínio das dívidas fiscais para com o Estado, segundo informações publicadas no site oficial da Assembleia Nacional de Cabo Verde.

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